01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74f79b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a Vara Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. "...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação especifica constante no novo titulo judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado às execuções movidas em face de fundações em processo de liquidação e extinção judicial, cabendo ao credor trabalhista a habilitação de créditos junto ao Juízo competente, para recebimento oportuno.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar, da recuperação judicial, da liquidação e extinção judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00, dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Igualmente, dispenso os Executados do pagamento das custas judiciais, apurada no valor de R$ 280,27, na forma da Portaria nº. 75/2012 do MF.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
26/10/2022 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 25/10/2022
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2022
12/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:02

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/10/2022 11:02

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
29/09/2022 14:15

Conhecido o recurso de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 17.***.***/0001-83 e provido em parte
25/08/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2022
24/08/2022 10:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 10:31

Incluído em pauta o processo para 14/09/2022 09:00 VIRTUAL ()
29/06/2022 13:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2022 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
25/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2022
10/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2022 15:08

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
09/06/2022 12:46

Proferida decisão
08/06/2022 18:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
08/06/2022 18:50

Encerrada a conclusão
18/03/2022 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Substabelecimento)
10/01/2022 12:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
10/01/2022 12:14

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
06/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 05/11/2021
06/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/11/2021
21/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
20/10/2021 11:31

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2020 13:23

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
10/12/2020 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
16/11/2020 16:01

Conhecido o recurso de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-83 e provido
08/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/10/2020
07/10/2020 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 12:50

Incluído em pauta o processo para 28/10/2020 09:00 EM MESA MGCVP ()
12/08/2020 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2020 09:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
22/07/2020 09:38

Juntada a petição de Manifestação (Informando Pagamento das Custas)
22/07/2020 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA em 21/07/2020
14/07/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 10:14

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
09/07/2020 20:12

Convertido o julgamento em diligência
09/07/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 11:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
02/07/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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