TRT1 - 0100802-93.2025.5.01.0028

1ª instância - Rio de Janeiro - 28ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/09/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/09/2025 15:09

Iniciada a liquidação
23/09/2025 15:09

Transitado em julgado em 28/07/2025
12/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARJORYELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/09/2025
04/09/2025 18:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/08/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/08/2025 15:51

Expedido(a) mandado a(o) MARJORYELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA
30/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA em 28/07/2025
15/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f66ac20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 13 de julho de 2025, a Juíza do Trabalho Titular ALINE MARIA LEPORACI LOPES prolatou a seguinte SENTENÇA Fundamentação A ação de consignação em pagamento, perfeitamente compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o empregador entende devidas.

A quitação, seja diretamente, seja por consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado.

O entendimento da melhor doutrina e jurisprudência é no sentido de que a quitação deve ser interpretada restritivamente, valendo pelas parcelas efetivamente pagas.

A expressão parcelas a que se refere a norma constante do § 2º do art. 477 da CLT deve ser entendida como partes do pagamento efetivamente realizado.

O entendimento consubstanciado na Sumula 330 do TST veio apenas reforçar o que já previsto expressamente na norma celetista precitada.

A quitação nestes termos não tem o condão de impedir que o trabalhador ajuíze ação trabalhista visando complementar o que lhe entende devido.

A consignante comprovou depósito em Id 7df105d.

Portanto, julga-se procedente a ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores efetivamente depositados.

Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar a ação de consignação em pagamento procedente, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$ 25,20, calculadas sobre o valor de R$ 1.260,02, pelo consignatário, dispensado.

Expeça-se alvará ao consignatário para levantamento do depósito.

Intimem-se as partes para ciência da sentença e o consignatário, também, para ciência da expedição do alvará e do ofício pelo prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado, registre-se os pagamentos e arquive-se o processo definitivamente. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA
14/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA
14/07/2025 12:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 25,20
14/07/2025 12:37

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA
13/07/2025 21:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
10/07/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100802-93.2025.5.01.0028 distribuído para 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301208600000232799968?instancia=1
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f63d0a proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento (art. 542 do CPC).

Inicialmente, intime-se o consignante para apresentar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. (artigo 542, parágrafo único do CPC).

Realizado o depósito, intime-se a consignatária para que informe se aceita o valor ofertado ou para que apresente a contestação, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA
02/07/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA
02/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
02/07/2025 11:08

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo