01/08/2025 06:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/07/2025
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/07/2025
30/07/2025 16:37

Juntada a petição de Contraminuta
30/07/2025 16:36

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES
16/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/07/2025 12:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5389c proferida nos autos.

AP 0100872-91.2022.5.01.0036 - 7ª Turma Recorrente: 1.

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou entendimento de IRDR, de âmbito regional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id f577bd5; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id f8ae9c1).

Representação processual regular.

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, VII, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 6º, §§ 2º e 4º, 47 e 172; -violação aos seguintes artigos do CPC: 3º, 7º, 11, 489, II e 1021, § 4º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Salienta-se que a decisão atacada está em conformidade com a decisão proferida no IRDR 25, de âmbito regional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 15:18

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/04/2025 20:04

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES em 04/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025
04/02/2025 18:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES
16/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 09:22

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e não provido
04/12/2024 09:22

Conhecido o recurso de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-90 e não provido
21/11/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
14/11/2024 10:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2024 20:05

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2024
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2024
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2024
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2024
27/09/2024 16:41

Juntada a petição de Contraminuta
16/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
14/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES
14/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/09/2024 10:07

Proferida decisão
13/09/2024 18:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
23/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES em 22/08/2024
22/08/2024 21:12

Juntada a petição de Agravo
22/08/2024 16:59

Juntada a petição de Agravo
15/08/2024 14:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES
08/08/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/08/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/08/2024 14:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL /
07/08/2024 14:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL /
07/08/2024 12:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/06/2024 08:23

Distribuído por dependência
07/11/2023 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 31/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES em 06/10/2023
26/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
25/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES
22/09/2023 16:20

Conhecido o recurso de PRISCILA RODRIGUES ANTONIO GUEDES - CPF: *99.***.*93-12 e não provido
06/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2023
05/09/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
05/09/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2023 08:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:27

Incluído em pauta o processo para 20/09/2023 13:00 Principal 13hs ()
21/07/2023 18:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2023 17:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
11/07/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO (CÓPIA) • Arquivo

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