TRT1 - 0100789-25.2025.5.01.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100789-25.2025.5.01.0051 RECLAMANTE: MARCELO LEAL BEZERRA RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NOTIFICAÇÃO PJe-JT  AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL RITO SUMARÍSSIMO  DESTINATÁRIO(S): MARCELO LEAL BEZERRA   Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) a comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:    Una (rito sumaríssimo) - Sala "51VTRJ": 22/08/2025 09:00  RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT). 2) As partes deverão estar assistidas por advogados regularmente habilitados para o exercício profissional; tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a prática de todos os atos nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art. 133 da CRFB/88. 3) A ausência injustificada do advogado na audiência designada pelo Juízo implicará na aplicação da sanção prevista no art. 453 parágrafo 2º, do CPC. 4) O Autor deverá comparecer à audiência portando a sua CTPS ou outro documento de identidade oficial, caso esteja impossibilitado, por algum motivo justificado, de exibir a sua Carteira Profissional 5) O Réu deverá estar presente na audiência, ou fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declarações obrigará o proponente, apresentando credencial de preposto. 6) O representante legal do Réu, ou o seu preposto (observado o disposto no art. 12 do CPC) deverá apresentar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade (contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia do condomínio ou atos constitutivos da empresa), para ser anexado aos autos. 7) O ADVOGADO DO RÉU NÃO DEVERA ACUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO, mesmo que o advogado seja empregado do Acionado; resguardando, desta forma, a garantia do exercício profissional da advocacia e não confundindo a mesma com as responsabilidades da parte que esta sendo demandada em Juízo. 8) As partes deverão oferecer toda a prova relativa a demanda em audiência, na forma do art. 845 e 852-H, da CLT; SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 9) As testemunhas das partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, na forma do art. 852-h, §2º, da CLT, limitados ao número de 02(duas) por cada parte. 10) SÓ SERÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVADAMENTE CONVIDADAS, DEVENDO A PARTE VIR COM ROL COM NOME E ENDEREÇO CORRETOS DA TESTEMUNHA. 11) Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar em até 10 dias da primeira audiência, não se admitindo emenda/aditamento posterior.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  12) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.  13) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25070423303020500000233038966 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070313193457400000232854083 09.0 PCCS 2017-481-646_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217541066800000232777994 09.0 PCCS 2017-321-480_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217535445200000232777945 09.0 PCCS 2017-161-320_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217535104600000232777942 09.0 PCCS 2017-1-160_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217534236200000232777916 10.5 2022-comlurb-acordo-coletivo-trabalho Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217533360800000232777901 10.4 2022-comlurb-acordo-coletivo-trabalho 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217533323300000232777900 10.3 2019-comlurb-acordo-coletivo-trabalho Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217533270700000232777898 10.2 2018-comlurb-acordo-coletivo-trabalho Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217533145000000232777896 10.1 2017-comlurb-acordo-coletivo-trabalho Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217533120600000232777895 09.3 pccs 1999_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217533054800000232777892 09.1 TERMO ADITIVO 2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25070217532230000000232777868 05 CONTRA CHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25070217531641600000232777858 03 CNH-e.pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070217525798900000232777781 02.2 HIPO Declaração de Hipossuficiência 25070217525676200000232777779 02.1 PROCURAÇÃO Procuração 25070217525646500000232777777 documentos Manifestação 25070217471185300000232777019 substabelecimento com reservas Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070216575817800000232769711 Certidão de Distribuição Certidão 25070216431004800000232767177 Petição Inicial Petição Inicial 25070216383723000000232766042                     RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LILIANE BARBOSA SIQUEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO LEAL BEZERRA

Processo 0100789-25.2025.5.01.0051 distribuído para 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301208600000232799968?instancia=1