18/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
17/09/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
17/09/2025 14:05

Transitado em julgado em 09/09/2025
10/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 09/09/2025
08/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de TARGA SA em 25/07/2025
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 25/07/2025
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de LEILA GREGORIO PARANHOS em 25/07/2025
14/07/2025 12:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21c3f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LEILA GREGÓRIO PARANHOS em face de GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e TARGA SA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a prejudicial de prescrição; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando a primeira reclamada, e a segunda SUBSIDIARIAMENTE, a seguinte obrigação de fazer no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - depositar o FGTS não recolhido no período contratual de maio de 2023 até a rescisão contratual em 16/01/2024, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Para fins de liquidação deverá ser observada a remuneração mensal de R$ 1.412,00.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, diante natureza das parcelas deferidas, e em consonância com o artigo 28 da Lei 8.212/91.

Custas pela reclamada no importe de R$23,90, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$1.195,05.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEILA GREGORIO PARANHOS
11/07/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
11/07/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
11/07/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LEILA GREGORIO PARANHOS
11/07/2025 11:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 23,90
11/07/2025 11:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEILA GREGORIO PARANHOS
11/07/2025 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a LEILA GREGORIO PARANHOS
10/07/2025 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
09/07/2025 11:38

Juntada a petição de Réplica
09/07/2025 11:33

Audiência una realizada (09/07/2025 09:25 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
08/07/2025 11:35

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2025 16:30

Juntada a petição de Contestação
01/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS ATSum 0100712-98.2025.5.01.0541 RECLAMANTE: LEILA GREGORIO PARANHOS RECLAMADO: GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): LEILA GREGORIO PARANHOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da certidão de id. f606e31, que informa que a audiência já designada nos presentes autos será exclusivamente TELEPRESENCIAL.

Observadas as disposições do artigo 844 da CLT; testemunhas na forma do artigo 825 da CLT(em ATOrd) /art. 852-H, § 2º da CLT (em ATSum).

Link para acesso à sala de audiências virtuais da Vara do Trabalho de Três Rios: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5417295476?pwd=azVnN0w3QVdYVVpMM09pcTYxbXFadz09 ID da reunião: 541 729 5476 - Senha de acesso: 933193 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje TRES RIOS/RJ, 30 de junho de 2025.

MARLUCE DOS REIS GUIMARAES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - LEILA GREGORIO PARANHOS
30/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
30/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
30/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) LEILA GREGORIO PARANHOS
04/06/2025 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 14:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/06/2025 08:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
30/05/2025 11:44

Expedido(a) mandado a(o) GRAN LATEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
29/05/2025 18:00

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 18:00

Audiência una designada (09/07/2025 09:25 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
29/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo