TST - 0001001-14.2011.5.01.0056

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 41ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100239-56.2023.5.01.0065 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: ANDRESSA DE SA BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A., CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCARD S.A.

Tomar ciência do v. acórdão: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da parte autora e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade solidária do Banco Bradesco e do Banco Banco Bradescard, b) reconhecer o enquadramento da autora na categoria dos financiários e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das horas extras, assim consideradas as que ultrapassem 6h diárias ou 30h semanais, sem cumulação, conforme controles de ponto juntados aos autos, e seguintes parcelas normativas: diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo (empregados de escritório), nos exatos valores contidos nas normas coletivas: reajustes salariais conferidos na data-base; anuênios; PLR; auxílio refeição; auxílio cesta alimentação; décima terceira cesta alimentação; diferença de aviso prévio proporcional e indenizado; tendo as parcelas salariais reflexos em RSR (incluindo sábados, domingos e feriados conforme previsão normativa), no aviso prévio indenizado, nas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13ºs salários, bem como no FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, observando-se o disposto na OJ 394 da SDI-I do C.

TST e c) para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 5% do valor que se apurar a favor da reclamante em liquidação e para que o percentual devido pela parte autora incida sobre o montante decorrente da improcedência dos pedidos, mantida a suspensão da obrigação nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do col.

TST, tendo a reclamada assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do col.

TST.

O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do col.

TST.

A correção monetária de parcela salarial observará como época própria o mês subsequente ao vencido, conforme fixado no art. 459, § 1º, da CLT e na Súmula nº 381 do col.

TST.

Superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406..

Ante a alteração do ônus da sucumbência, fixo custas processuais no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, pelo reclamado.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal, que negava provimento ao recurso".

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
20/04/2017 13:06

Baixa Definitiva
20/04/2017 13:06

Transitado em Julgado em 20.04.2017
03/03/2017 07:00

Publicado acórdão em 03.03.2017.
22/02/2017 09:00

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e provido
16/02/2017 13:49

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/02/2017 07:00

Publicado certidão_de_julgamento em 16.02.2017.
15/02/2017 09:00

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e provido
09/02/2017 07:00

Inclusão em Pauta
08/02/2017 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 08.02.2017.
06/02/2017 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2016 12:12

Conclusos para julgamento
02/08/2016 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/08/2016 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/07/2016 15:04

Conclusos para julgamento
06/07/2016 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/07/2016 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/06/2016 15:59

Conclusos para julgamento
29/06/2016 15:58

Distribuído por sorteio
27/06/2016 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/06/2016 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/06/2016 20:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00