30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a85e2 proferido nos autos.

Vistos. Ante o trânsito em julgado, venham as partes com os cálculos de liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 8 dias úteis, sem permeio, a iniciar pelo autor.

A ré deverá apresentar sua manifestação após a apresentação dos cálculos, independentemente de intimação, na forma do art. 879 da CLT.

Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, os cálculos de liquidação, DEVERÃO vir com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na r. sentença de Id nº , resguardando-se à UNIÃO o prazo do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, ao final do processo, ou seja, quando satisfeito o crédito do Autor.

Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão. Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

Quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora, em se tratando de determinação para a aplicação dos critérios constantes das decisões específicas do STF para a Fazenda Pública, tendo em vista a equiparação aos entes públicos: Considerando-se que a Reclamada se equipara à Fazenda Pública, não há que se falar na aplicação da decisão liminar proferida na ADC nº 58/DF ou na recente decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, tendo em vista a existência de regramento próprio para a atualização dos débitos da Fazenda Pública, consoante restou estabelecido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.425 e 4.357 e no Recurso Extraordinário (RE) 870947 (Tema 810), bem como na EC 113/2021.

Na forma da EC 113/2021 do Ato 72/2023, Presidência do TRT1, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 30/11/2021.

A partir de 1/12/2021, incide a SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária.

Vindo os cálculos e/ou inerte(s) a(s) Reclamada(s), remetam-se o autos à contadoria para verificação.

Considerando a decisão liminar proferida na ADPF 1090 MC/RJ, que não autoriza a liberação de valores, devendo a execução prosseguir pelo regime de precatórios, expeçam-se alvarás à ré para devolução dos valores disponíveis nos autos, devendo a ré informar os dados bancários para transferência. ngs NOVA FRIBURGO/RJ, 27 de junho de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI
08/05/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2025 22:43

Recebidos os autos para prosseguir
18/11/2019 12:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/02/2019 00:03

Decorrido o prazo de HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI em 08/02/2019 23:59:59
05/02/2019 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Razões de recorrido)
05/02/2019 12:19

Juntada a petição de Contraminuta (Minuta de agravado)
29/01/2019 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/01/2019
29/01/2019 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 15:33

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
19/04/2018 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/04/2018 23:59:59
09/04/2018 21:42

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2018 21:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/04/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/04/2018
06/04/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2018 17:04

Admitido o Recurso de Revista de HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI - CPF: *58.***.*90-30
08/02/2018 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
07/02/2018 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
06/12/2017 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/12/2017 23:59:59
06/12/2017 00:10

Decorrido o prazo de HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI em 05/12/2017 23:59:59
23/11/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/11/2017
23/11/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2017 11:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
03/11/2017 11:09

Incluído o processo em pauta (13/11/2017, 14:00:00, MESA)
09/10/2017 20:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2017 18:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
30/08/2017 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/08/2017 23:59:59
30/08/2017 00:02

Decorrido o prazo de HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI em 29/08/2017 23:59:59
19/08/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/08/2017
19/08/2017 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2017 13:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
15/08/2017 11:09

Recebidos os autos para lavrar acórdão
20/07/2017 10:45

Incluído o processo em pauta (14/08/2017, 13:30:00, SUPLEMENTAR)
11/07/2017 11:25

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
29/06/2017 11:28

Incluído o processo em pauta (10/07/2017, 13:30:00, Remanesc.)
06/06/2017 14:52

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
26/05/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2017
25/05/2017 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2017 12:03

Incluído o processo em pauta (05/06/2017, 13:00:00, sala 3º T)
23/03/2017 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2017 13:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
03/03/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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