12/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de TIAGO SILVA DA COSTA em 11/09/2025
12/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP em 11/09/2025
30/08/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
30/08/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0110650 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: GUARD ANGEL VIGILÂNCIA LTDA. - EPP RECORRIDO: TIAGO SILVA DA COSTA DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram GUARD ANGEL VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, como recorrente e TIAGO SILVA DA COSTA, recorrido.

A reclamada, em suas razões (#id:6064f1e), e alegando insuficiência de recursos, requereu a gratuidade de justiça.

Na decisão de #id:5301c57, o requerimento foi indeferido sob o seguinte fundamento: “A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Ressalto que o fato de possuir passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nestas situações seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte.

Intime-se a recorrente, GUARD ANGEL VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, para que para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.” Regularmente intimada, a recorrente requereu a reconsideração da decisão insistindo nas alegações expostas no recurso ordinário e sem efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal ou comprovar a inexistência de condições financeiras, conforme #id:53a7fbc.

A decisão deve ser, pois, mantida pelos fundamentos supracitados e, ante a deserção configurada, o recurso ordinário não deve ser conhecido.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto por GUARD ANGEL VIGILÂNCIA LTDA. - EPP.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
28/08/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO SILVA DA COSTA
28/08/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
28/08/2025 16:36

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
27/08/2025 16:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/08/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5301c57 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP RECORRIDO: TIAGO SILVA DA COSTA DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP como recorrente, e TIAGO SILVA DA COSTA, como recorrido.

A reclamada, em suas razões ID. 6064f1e, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui recursos para o pagamento do preparo recursal.

Passo à análise.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Ressalto que o fato de possuir passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nestas situações seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei. Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte.

Intime-se a recorrente, GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP, para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
15/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
15/08/2025 13:24

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
15/08/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
24/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo