23/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de MICHELE GONCALVES DOS SANTOS em 22/08/2025
19/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efad40c proferido nos autos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, sob a modalidade de saque-aniversário.

Cumpre ressaltar que a legislação que rege a matéria não contempla a hipótese de liberação imediata dos valores do FGTS pela via judicial na modalidade de saque-aniversário, salvo a multa de 40% sobre o montante depositado (art. 20-D, §7º, da Lei nº 8.036/90).

Assim, não assiste razão à parte autora, uma vez que o direito ao saque-aniversário é regulamentado e disciplinado pelo próprio agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal), inexistindo previsão legal que autorize a liberação judicial extraordinária dos valores, ao menos no âmbito desta especializada.

Ainda que respeitável a decisão da magistrada anteriormente adotada, em sentido diverso ao ao presente entendimento, cumpre destacar que a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e também neste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), vem se firmando no sentido de que não há direito líquido e certo à liberação do saldo do FGTS na modalidade saque-aniversário por meio de decisão judicial, em hipóteses não previstas na lei.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “FGTS.

LIBERAÇÃO DE SALDO.

SAQUE-ANIVERSÁRIO.

INVIABILIDADE.

Não é possível a liberação judicial do FGTS fora das hipóteses legais taxativamente previstas.

O saque-aniversário possui disciplina normativa própria, a cargo da CEF, sendo inviável sua determinação judicial.” (TST, Ag-AIRR-XXXXX-XX.2020.5.01.0000, 8ª Turma, Rel.

Min.

Dora Maria da Costa, DEJT). “FGTS.

MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO JUDICIAL.

A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que não cabe ao Judiciário determinar a liberação de valores do FGTS na modalidade saque-aniversário, por ausência de amparo legal.” (TRT da 1ª Região, Processo nº XXXXX-XX.2021.5.01.0000, Rel.

Des.

Fulano de Tal).

Portanto, indefiro o pedido de liberação do FGTS na modalidade saque-aniversário, ressalvando-se, contudo, o direito do trabalhador ao levantamento da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa, nos termos da legislação vigente, tal como já liberado pela CEF.

Intime-se para ciência e aguarde-se o cumprimento do acordo.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 18 de agosto de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
18/08/2025 15:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
18/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
15/08/2025 11:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/08/2025 11:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
13/08/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 00:13

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 12:33

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392760a proferido nos autos.

Ao Autor, para ciência do ID 851475a e anexo.

Intime-se.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 21 de julho de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
21/07/2025 14:00

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/07/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
21/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
18/07/2025 10:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/07/2025 10:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/07/2025 09:16

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 15:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/07/2025 15:05

Iniciada a execução
10/07/2025 15:05

Transitado em julgado em 10/07/2025
10/07/2025 10:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
10/07/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
10/07/2025 10:29

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/07/2025 10:29

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/07/2025 09:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
10/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de MICHELE GONCALVES DOS SANTOS em 09/07/2025
09/07/2025 22:07

Juntada a petição de Contestação
09/07/2025 22:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 638b7d4 proferido nos autos. Na medida em que o patrono da Autora foi notificado e considerado os termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, tenho a Autora por intimada.

Outrossim, acerca do ID 2389dda, aguarde-se a audiência, eis que não há tempo hábil para diligências.

Intime-se.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 04 de julho de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
04/07/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
04/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/07/2025 08:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/07/2025 08:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
01/07/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/06/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
27/06/2025 20:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2025 13:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2025 13:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/06/2025 21:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/06/2025 19:50

Expedido(a) mandado a(o) AGAPE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
25/06/2025 19:50

Expedido(a) mandado a(o) FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EDEN LTDA
18/06/2025 17:43

Expedido(a) alvará a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
18/06/2025 16:52

Expedido(a) ofício a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
13/06/2025 11:32

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
13/06/2025 08:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDA STIPP
12/06/2025 17:48

Juntada a petição de Emenda à Inicial
12/06/2025 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 11:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2025 11:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2025 09:44

Expedido(a) mandado a(o) AGAPE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
11/06/2025 09:44

Expedido(a) mandado a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
11/06/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
10/06/2025 14:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/07/2025 09:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
10/06/2025 14:00

Audiência una por videoconferência cancelada (10/07/2025 09:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
10/06/2025 14:00

Audiência una por videoconferência designada (10/07/2025 09:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
02/06/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
30/05/2025 22:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (23/07/2025 09:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
30/05/2025 22:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/07/2025 09:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
30/05/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 12:35

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
28/05/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDA STIPP
26/05/2025 19:04

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE GONCALVES DOS SANTOS
20/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
17/05/2025 15:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo