02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e35a7c proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Trânsito em julgado.

Há depósitos recursais efetuados por ambos os reclamados nos autos.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA FARNUM BAPTISTA GONCALVES
30/06/2025 13:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2025 12:00

Recebidos os autos para prosseguir
22/07/2024 15:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2024 16:36

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2024 16:35

Juntada a petição de Contraminuta
27/06/2024 12:47

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2024 12:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FARNUM BAPTISTA GONCALVES
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FARNUM BAPTISTA GONCALVES
14/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/05/2024 18:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
16/05/2024 13:02

Não admitido o Recurso de Revista de REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
08/02/2024 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/02/2024 11:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA em 07/02/2024
08/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de AMANDA FARNUM BAPTISTA GONCALVES em 07/02/2024
07/02/2024 17:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/01/2024
26/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/01/2024
26/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/01/2024
26/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
25/01/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
25/01/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FARNUM BAPTISTA GONCALVES
24/01/2024 11:36

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-76 / null
24/01/2024 11:36

Conhecido o recurso de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-39 e provido
24/01/2024 11:36

Conhecido o recurso de AMANDA FARNUM BAPTISTA GONCALVES - CPF: *36.***.*83-94 e não provido
24/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2023
22/11/2023 11:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:15

Incluído em pauta o processo para 23/01/2024 10:00 4a Turma - A ()
12/09/2023 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2023 09:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
12/09/2023 07:42

Retirado de pauta o processo
18/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/08/2023
17/08/2023 10:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 10:17

Incluído em pauta o processo para 04/09/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
12/08/2023 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2023 13:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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