04/08/2025 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2025 15:56

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 15:55

Juntada a petição de Contraminuta
30/07/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
27/07/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR PORTES DA SILVA
27/07/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR PORTES DA SILVA
27/07/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 23:30

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
22/07/2025 23:30

Encerrada a conclusão
22/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/07/2025 11:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a02de proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrido(a)(s): PAULO CÉSAR PORTES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36 DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1º; artigo 59-B; artigo 611-A, inciso I; artigo 818; Lei nº 89056/1983, artigo 5º; artigo 19. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF no Tema 1046.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
07/07/2025 23:34

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
07/07/2025 23:33

Não admitido o Recurso de Revista de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
24/06/2025 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
24/06/2025 10:15

Encerrada a conclusão
04/02/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:12

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/12/2024 12:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO CESAR PORTES DA SILVA em 12/12/2024
09/12/2024 16:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
26/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR PORTES DA SILVA
11/11/2024 10:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07
25/10/2024 13:40

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro - B ()
27/08/2024 19:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 16:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de PAULO CESAR PORTES DA SILVA em 09/08/2024
06/08/2024 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
29/07/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR PORTES DA SILVA
24/07/2024 08:50

Conhecido o recurso de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07 e provido em parte
24/07/2024 08:50

Conhecido em parte o recurso de PAULO CESAR PORTES DA SILVA - CPF: *94.***.*87-02 e provido em parte
04/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2024
03/07/2024 09:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/07/2024 09:53

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
28/05/2024 16:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 16:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
25/05/2024 06:58

Retirado de pauta o processo
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 15:18

Incluído em pauta o processo para 20/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
12/03/2024 23:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2023 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
09/08/2023 12:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
13/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo