25/09/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
24/09/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
24/09/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
24/09/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 22:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
18/09/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
17/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 16/09/2025
06/09/2025 17:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/09/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0f8f73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: APA SENTENÇA PJe FUNDAMENTAÇÃO AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. propõe AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ESPÓLIO DE MAURO SERGIO DIAS DA SILVA requerendo o depósito e quitação dos valores devidos.

Após a instrução processual, a sentença id c7938d0 deferiu a habilitação incidental de Lorena Carvalho Dias e Laura Carvalho Dias, representadas por Claudiani Castro de Carvalho, na forma da Lei 6858/80 e julgou procedente a ação de consignação em pagamento, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores discriminados na petição inicial e consignados em Juízo.

O MPT interpôs recurso ordinário arguindo a nulidade do processo ante à ausência de vista das petições id’s 6c00725, a93cad7, b4bce96 e 5e8b050, tendo o v. acórdão id d7dd22d verificado a existência do cerceamento de defesa e declarado a nulidade do processo a partir do momento em que o MPT deveria ter sido intimado.

Intimado para ciência do retorno dos autos, o MPT manifestou-se (id 8db1964), requerendo a condenação da consignante ao pagamento do valor referente ao seguro de vida e a determinação de que todos os valores da presente ação sejam depositados em conta de poupança em nome dos menores.

Apresentada nova manifestação do MPT e sanado o vício mencionado no v. acórdão id d7dd22d passo à prolação de nova sentença.

A ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 a 549 do CPC/2015, compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o (ex) empregador entende devidas.

Após receber, o consignatário dará ao consignante quitação pelo objeto (e estritamente quanto aos valores) da presente consignatória, sem prejuízo de reivindicar, em ação própria, possíveis diferenças e parcelas não contempladas nesta ação, nos moldes dos artigos 539 e 542, II do CPC/2015.

A quitação, diretamente ou através da consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado, e deve ser interpretada restritivamente, valendo unicamente pelas parcelas E VALORES efetivamente consignados em Juízo.

A expressão “parcelas” a que se refere a norma constante do § 2º do art. 477 da CLT deve ser entendida como partes do pagamento efetivamente realizado.

O entendimento consubstanciado na Súmula 330 do TST reforça o que já previsto expressamente na norma celetista precitada.

A quitação nestes termos não tem o condão de impedir que o trabalhador ajuíze ação trabalhista visando complementar o que entende devido.

A consignante efetuou o depósito conforme petição Id d7cb5fc, em 17/11/2023.

O MPT requereu, através da petição id 47404d4, a juntada aos autos da Certidão de Dependentes do de cujus.

Na Certidão de Óbito id 70e1879 consta a informação de que o obreiro, falecido em 06/11/2023, era separado judicialmente e possuía dois filhos menores.

A Certidão de Dependentes id a684c00 comprova que os filhos menores Lorena Carvalho Dias e Laura Carvalho Dias são as únicas dependentes do de cujus perante a autarquia previdenciária.

A genitora e representante legal dos menores, Claudiani Castro de Carvalho, encontra-se devidamente habilitada nos autos (id fa91b0f), tendo requerido na petição id 1705e3f a expedição de alvará pelos valores consignados.

Na petição id 8db1964 o MPT requereu a condenação da consignante ao pagamento do valor referente ao seguro de vida e a determinação de que todos os valores da presente ação sejam depositados em conta de poupança em nome dos menores.

A causa de pedir remota/ fática da presente ação consignatória (artigo 319, III, CPC/2015) é o óbito do trabalhador.

As sucessoras comprovaram a qualidade de dependentes junto à autarquia previdenciária, conforme documento id a684c00, razão pela qual defiro a habilitação incidental de Lorena Carvalho Dias e Laura Carvalho Dias, representados por Claudiani Castro de Carvalho, na forma da Lei 6858/80.

Em relação aos requerimentos formulados pelo MPT, indefiro o pedido de condenação do consignante ao pagamento do seguro de vida, visto que, conforme acima relatado, a quitação, diretamente ou através da consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado, e deve ser interpretada restritivamente, valendo unicamente pelas parcelas E VALORES efetivamente consignados em Juízo, podendo o consignatário reivindicar, em ação própria, possíveis diferenças e parcelas não contempladas nesta ação, nos moldes dos artigos 539 e 542, II do CPC/2015.

Por outro lado, defiro o requerimento para que todos os valores da presente ação sejam depositados em conta poupança em nome das menores, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6858/80, somente podendo ser levantados após a maioridade ou nas hipóteses legais.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julga-se PROCEDENTE O PEDIDO, declarando-se extinta a obrigação, e EXTINGUE-SE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 487, III, “a” e 546 do CPC/ 2015, a ação de consignação em pagamento movida por AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. em face de Espólio de MAURO SERGIO DIAS DA SILVA, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores discriminados na petição inicial e consignados em Juízo, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$ 83,29, calculadas sobre o valor de R$ 4.164,87 pelo consignatário, dispensado do recolhimento, diante da gratuidade de justiça que ora se defere, na forma da OJ-304, da SDI do TST.

Intimem-se os consignatários a informar, no prazo de 05 dias, os dados da conta poupança de titularidade das menores Lorena Carvalho Dias e Laura Carvalho Dias, em que os valores deverão ser depositados, a fim de que a instituição financeira depositária, CEF ou BB, conforme a hipótese, faça a transferência eletrônica.

Intimem-se as partes e o MPT para ciência da sentença.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - L.C.D. - L.C.D.
02/09/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/09/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
02/09/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
02/09/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
02/09/2025 15:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 83,29
02/09/2025 15:35

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
02/09/2025 13:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
20/08/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de LAURA CARVALHO DIAS em 13/08/2025
14/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de LORENA CARVALHO DIAS em 13/08/2025
14/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 13/08/2025
04/08/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adbb1ba proferido nos autos.

APA DESPACHO PJe Considerando os termos do v. acórdão id d7dd22d, intime-se o MPT para, em dez dias, manifestar-se nos autos e requerer o que for de seu interesse.

Após, venham conclusos.

NOVA FRIBURGO/RJ, 01 de agosto de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
01/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
01/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
01/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
01/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
22/07/2025 12:14

Transitado em julgado em 18/07/2025
21/07/2025 20:20

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
06/11/2024 08:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MAURO SERGIO DIAS DA SILVA em 05/11/2024
24/10/2024 04:10

Decorrido o prazo de LAURA CARVALHO DIAS em 23/10/2024
24/10/2024 04:10

Decorrido o prazo de LORENA CARVALHO DIAS em 23/10/2024
23/10/2024 23:02

Juntada a petição de Contrarrazões
08/10/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MAURO SERGIO DIAS DA SILVA
07/10/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
07/10/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
07/10/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
03/10/2024 16:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
03/10/2024 16:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
10/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de LAURA CARVALHO DIAS em 09/09/2024
10/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de LORENA CARVALHO DIAS em 09/09/2024
10/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 09/09/2024
31/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de LAURA CARVALHO DIAS em 30/08/2024
31/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de LORENA CARVALHO DIAS em 30/08/2024
31/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 30/08/2024
30/08/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
29/08/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
29/08/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
29/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
27/08/2024 13:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
19/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
16/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
16/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
16/08/2024 14:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/08/2024 10:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA COSTA ABDALLA
16/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 15/08/2024
08/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 07/08/2024
05/08/2024 14:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
04/08/2024 20:44

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/08/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
01/08/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
01/08/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
01/08/2024 15:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 83,29
01/08/2024 15:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
01/08/2024 09:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
31/07/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LAURA CARVALHO DIAS
30/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CARVALHO DIAS
30/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
30/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
24/07/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2024 10:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2024 13:54

Expedido(a) mandado a(o) LORENA CARVALHO DIAS
25/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
14/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de CLAUDIANI CASTRO DE CARVALHO em 13/06/2024
13/06/2024 10:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/06/2024 22:05

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 04:43

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2024
21/05/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/05/2024 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/05/2024 16:36

Expedido(a) edital a(o) CLAUDIANI CASTRO DE CARVALHO
17/05/2024 16:36

Expedido(a) mandado a(o) CLAUDIANI CASTRO DE CARVALHO
17/05/2024 16:31

Encerrada a conclusão
17/05/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
15/05/2024 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
13/05/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/05/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
13/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
25/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
19/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 18/04/2024
11/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/04/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
10/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
26/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de MAURO SERGIO DIAS DA SILVA em 25/03/2024
08/02/2024 17:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/01/2024 21:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/01/2024 20:54

Expedido(a) mandado a(o) MAURO SERGIO DIAS DA SILVA
21/11/2023 00:11

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) AMAK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
17/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
16/11/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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