01/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) KLSM LANCHES LTDA
01/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58
06/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de KLSM LANCHES LTDA em 05/08/2025
06/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58 em 05/08/2025
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58 em 31/07/2025
15/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de WINGRID PINTASILGO MARINS em 14/07/2025
09/07/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58
09/07/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) KLSM LANCHES LTDA
09/07/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58
01/07/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d91760a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO a revelia dos réus, julgo e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, KLSM LANCHES LTDA, a pagar à parte autora, WINGRID PINTASILGO MARINS, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas abaixo descritas: Salário retido do período de 20/11/2023 a 04/12/2023; Salários retidos de 10/12/2023 a 03/10/2024; Saldo de salário (9 dias de dezembro de 2023); Aviso prévio indenizado de 33 dias (Art. 487 da CLT na forma da Lei 12.506/2011); Férias +1/3 de todo o contrato de trabalho (inclusive sobre o período do aviso prévio indenizado); Décimo terceiro salário de todo o contrato de trabalho (inclusive sobre o período do aviso prévio indenizado); FGTS de todo o contrato, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio e o décimo terceiro salário; Indenização compensatória de 40%; Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (o contrato de trabalho durou por mais de 12 meses - Art. 3º, I, a, da Lei 7998/90; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário. aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos; Adicional noturno e seus reflexos; e Horas intrajornadas.

Da obrigação de fazer: O réu foi condenado a retificar a data da saída na CTPS.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora: Dos honorários advocatícios: O réu foi sucumbente.

Logo são devidos pelo réu, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI nº 5766.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da dedução: Por se tratar de diferenças de valores não pagos, não há dedução a ser realizada.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salaria os salários retidos, o saldo de salário, o décimo terceiro salário, as horas extras, as horas noturnas e os reflexos em verbas salarias.

As demais parcelas têm natureza indenizatória (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos.

Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6024: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-processual, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas processuais pela parte ré, no importe de R$1.025,21(Art. 789 da CLT), calculado sobre o valor atribuído à condenação de R$52.285,58. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WINGRID PINTASILGO MARINS
30/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) WINGRID PINTASILGO MARINS
30/06/2025 16:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.025,21
30/06/2025 16:14

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de WINGRID PINTASILGO MARINS
30/06/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a WINGRID PINTASILGO MARINS
13/05/2025 22:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
13/05/2025 18:27

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 17:11

Audiência una por videoconferência realizada (13/05/2025 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/12/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) KLSM LANCHES LTDA
19/12/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58
25/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
25/11/2024 14:17

Encerrada a conclusão
07/11/2024 21:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
07/11/2024 21:47

Juntada a petição de Emenda à Inicial
04/11/2024 11:32

Audiência una por videoconferência designada (13/05/2025 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2024 11:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/11/2024 10:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
02/11/2024 13:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 08:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2024 06:36

Expedido(a) mandado a(o) DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58
17/09/2024 06:36

Expedido(a) intimação a(o) WINGRID PINTASILGO MARINS
26/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 21:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
23/08/2024 20:04

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) WINGRID PINTASILGO MARINS
15/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
24/06/2024 08:46

Audiência inicial por videoconferência designada (04/11/2024 10:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 08:46

Audiência inicial por videoconferência cancelada (15/07/2024 14:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
22/04/2024 13:04

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
19/04/2024 09:27

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (18/04/2024 10:20 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
26/03/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) WINGRID PINTASILGO MARINS
25/03/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) DAVI LOPES DA SILVA *53.***.*43-58
25/03/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) WINGRID PINTASILGO MARINS
25/03/2024 12:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/04/2024 10:20 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
20/03/2024 13:42

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
20/03/2024 13:27

Audiência inicial por videoconferência designada (15/07/2024 14:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo