19/08/2025 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS em 13/08/2025
30/07/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS
29/07/2025 09:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTACAO IMPERIAL LTDA. sem efeito suspensivo
28/07/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
12/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS em 11/07/2025
11/07/2025 19:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e14f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS, em face de ESTACAO IMPERIAL LTDA, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário (30 dias); c) Férias proporcionais de 7/12 avos, com 1/3 constitucional; d) 13º salário proporcional de 8/12 avos; e) Multa de 40% sobre o total do FGTS de todo o pacto laboral; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Multa do art. 467 da CLT; h) diferenças salariais decorrentes das gorjetas não pagas; Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão Ademais, deverá a Parte Ré proceder a com a retificação da data de início do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS para fazer constar como início do contrato o dia 01/02/2024 e data final dia 30/08/2024, após intimação especifica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.

Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Fixo honorários advocatícios sucumbenciais: Em favor da parte autora: 5% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT; Em favor da parte ré: 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na inicial, com exigibilidade suspensa nos termos do §4º do mesmo dispositivo, diante da concessão da justiça gratuita.

Autorizo a dedução de valores já pagos sob os mesmos títulos ora reconhecidos, desde que comprovados documentalmente, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do TST.

A presente sentença tem força de alvará judicial, autorizando a parte reclamante a levantar os valores do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

A atualização dos créditos observará os critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e na ADI 5867, bem como as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme detalhado na fundamentação.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão apurados nos termos da legislação vigente, observando-se a natureza das verbas deferidas e a jurisprudência consolidada do TST.

Liquidação por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS
27/06/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO IMPERIAL LTDA.
27/06/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS
27/06/2025 23:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
27/06/2025 23:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS
27/06/2025 23:16

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS
15/05/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA HALINE BANNAK
05/05/2025 21:02

Juntada a petição de Razões Finais
29/04/2025 14:53

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO IMPERIAL LTDA.
22/04/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS
11/04/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 13:52

Audiência una por videoconferência realizada (10/04/2025 09:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
10/04/2025 11:18

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 00:21

Juntada a petição de Contestação
28/03/2025 09:19

Audiência una por videoconferência designada (10/04/2025 09:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
28/03/2025 09:19

Audiência una por videoconferência realizada (27/03/2025 09:10 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
28/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO IMPERIAL LTDA.
27/03/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO IMPERIAL LTDA.
26/03/2025 19:22

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 19:01

Audiência una por videoconferência designada (27/03/2025 09:10 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
30/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo