02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100496-14.2022.5.01.0034 RECLAMANTE: RSDC E OUTROS (1) RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DESTINATÁRIO(S): JOSE LUCAS BANDEIRA DAS CHAGAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos termos do despacho ID 145ba00 e da atualização de cálculos ID f00a3a3 e e2d89fb. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

RENATO CASCON DE SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - J.L.B.D.C.
18/08/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
16/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/08/2025
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE LUCAS BANDEIRA DAS CHAGAS em 05/08/2025
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de RAFAELLY DA SILVA DAS CHAGAS em 05/08/2025
23/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/07/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUCAS BANDEIRA DAS CHAGAS
22/07/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLY DA SILVA DAS CHAGAS
21/07/2025 10:24

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/07/2025 09:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 16/07/2025
23/06/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
23/06/2025 08:45

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/06/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
22/06/2025 10:44

Encerrada a conclusão
12/06/2025 09:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
30/04/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/04/2025 11:26

Determinada a requisição de informações
30/04/2025 09:08

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
30/04/2025 09:08

Encerrada a conclusão
20/04/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
15/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e39a89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela 1ª ré em face da sentença de mérito. É o breve relatório, passo a decidir.

Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

FUNDAMENTOS No caso, a sentença embargada apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão que não considerou a quitação de R$ 3.995,86, o que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Portanto, não há omissões a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos.

Pretende-se, em verdade, a reanálise dos fundamentos apresentados pelas partes e da documentação acostada ao processo, com o fim de alterar a decisão de mérito prolatada.

Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, pois se trata de recurso destinado a sanar omissão, corrigir erro material, afastar obscuridade ou desatar contradição da sentença (art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC).

Ressalto que a matéria trazida à baila na peça recursal desafia a interposição do recurso ordinário, conforme estatui o art. 895 da CLT, porquanto a estreita via dos embargos declaratórios não admite como fundamento o mero inconformismo com a decisão proferida.

Vejamos o que dispõe a jurisprudência deste E.

TRT 1ª Região, acerca dos embargos de declaração protelatórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Constatado o caráter eminentemente protelatório com o manuseio dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, é dever do Judiciário não chancelar tal prática, impondo-se aplicar as sanções previstas em norma imperativa, sob pena de contribuir para a reiteração da conduta de atos protelatórios no curso do processo, em afronta à eficácia da garantia constitucional da celeridade processual prevista no art. 5°, LXXVII, da CRFB/88”. (Processo nº 0100027-72.2018.5.01.0077; Relator Des. Ângelo Galvão Zamorano; Quarta Turma; publicação DEJT 2023-07-12) Feitas as considerações acima, decido que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios e condeno a parte embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente.

DISPOSITIVO Ante o explicitado, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mantendo-a tal como se acha lavrada.

Condeno, ainda, a 1ª ré no pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra.

Intimem-se as partes.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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