01/08/2025 22:46

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/07/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 17:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/07/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ff69e proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT), observando-se os termos do v. acórdão. Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, observando-se o v. acórdão. Ressalta-se a existência de recolhimento de depósito recursal, sob ID 80ac309 e custas, ID 722158b. Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 04 de julho de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
04/07/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
04/07/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
04/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
04/07/2025 15:56

Iniciada a liquidação
04/07/2025 15:56

Transitado em julgado em 12/05/2025
16/05/2025 14:32

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2024 16:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2024 15:21

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.400,00)
26/04/2024 18:08

Juntada a petição de Contrarrazões
13/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
12/04/2024 16:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU sem efeito suspensivo
12/04/2024 16:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
12/04/2024 16:10

Encerrada a conclusão
04/04/2024 14:29

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
07/03/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
07/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ em 06/03/2024
06/03/2024 21:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/02/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
21/02/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
21/02/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
21/02/2024 17:14

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
19/02/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KAREN PINZON BLASKOSKI
19/02/2024 16:13

Encerrada a conclusão
19/02/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
09/02/2024 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões
01/02/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
30/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
30/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ em 29/01/2024
22/01/2024 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
14/12/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
14/12/2023 08:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
14/12/2023 08:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
14/12/2023 08:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
11/12/2023 12:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
11/12/2023 12:49

Encerrada a conclusão
06/12/2023 22:34

Juntada a petição de Razões Finais
05/12/2023 18:04

Juntada a petição de Razões Finais
29/11/2023 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
29/11/2023 12:30

Audiência de instrução realizada (29/11/2023 10:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2023 15:44

Audiência de instrução designada (29/11/2023 10:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2023 13:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/11/2023 10:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/11/2023 21:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
10/05/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
10/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/11/2023 10:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/05/2023 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
10/05/2023 11:18

Encerrada a conclusão
09/05/2023 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 04/05/2023
04/05/2023 19:34

Juntada a petição de Réplica
03/05/2023 10:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:34

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
24/04/2023 18:34

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
24/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/02/2023 09:20

Encerrada a conclusão
13/02/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
25/11/2022 17:40

Juntada a petição de Contestação
25/11/2022 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/10/2022 17:17

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
10/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 15:16

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2d1d9ee) para Emenda à Inicial
30/09/2022 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ em 23/09/2022
22/09/2022 17:53

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DA INICIAL E ANEXOS)
01/09/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA MOTTA SIMOES DE QUEIROZ
30/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
26/08/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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