02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0320251 proferida nos autos.

ROT 0100129-56.2023.5.01.0033 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ002144) LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR (RJ140250) LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (RJ155241) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA BÁRBARA GOMES NAVARRO PONTES (RJ158165) FLAVIO JOSE RAMOS FARIA (RJ126855) GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ104502) RECURSO DE: MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6de47e6; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 2c48a62).

Representação processual regular (Id b1d89f3).

Preparo dispensado (Id 212ae8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema "PRESCRIÇÃO".

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (jcp) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
21/02/2024 12:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/02/2024 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
02/02/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 19:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
31/01/2024 19:32

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de BANCO DO BRASIL SA sem efeito suspensivo
31/01/2024 18:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
31/01/2024 18:14

Encerrada a conclusão
31/01/2024 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
31/01/2024 16:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2024 16:26

Juntada a petição de Contrarrazões
30/01/2024 00:47

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO em 29/01/2024
21/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
21/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2023
21/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
21/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2023
19/12/2023 17:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
19/12/2023 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
19/12/2023 17:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO sem efeito suspensivo
19/12/2023 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
14/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2023
13/12/2023 18:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/11/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
29/11/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
29/11/2023 11:17

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
28/08/2023 11:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
25/08/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
16/08/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
16/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2023
08/08/2023 22:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
31/07/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
31/07/2023 12:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
31/07/2023 12:45

Declarada a decadência ou a prescrição
31/07/2023 12:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
11/05/2023 11:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
10/05/2023 11:10

Juntada a petição de Razões Finais
09/05/2023 14:54

Juntada a petição de Razões Finais
20/04/2023 13:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 21:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
17/04/2023 13:09

Audiência una por videoconferência realizada (17/04/2023 08:30 VT 33/RJ-INSTRUÇÃO - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/04/2023 16:37

Juntada a petição de Contestação
14/04/2023 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2023 00:18

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2023
12/04/2023 00:18

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO em 11/04/2023
30/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
29/03/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
29/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:24

Audiência una por videoconferência designada (17/04/2023 08:30 VT 33/RJ-INSTRUÇÃO - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/03/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
21/03/2023 12:04

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (29/05/2023 08:55 VT 33/RJ-INSTRUÇÃO - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
16/03/2023 18:15

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2023 18:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2023
10/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO em 09/03/2023
02/03/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
28/02/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
27/02/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
27/02/2023 14:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (29/05/2023 08:55 VT 33/RJ-INSTRUÇÃO - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo