TRT1 - 0101332-52.2024.5.01.0022

1ª instância - Rio de Janeiro - 22ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALINE BUENO GONCALVES

OAB: 239987/RJ

CPF *55.***.*53-50

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/07/2025
25/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 24/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de VANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA em 21/07/2025
09/07/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5c110 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO: 0101231-15.2024.5.01.0022 PROCESSO: 0101332-52.2024.5.01.0022 SENTENÇA Vistos etc.

VANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA, qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista em face de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Em resposta à reclamação trabalhista, defenderam-se as reclamadas com as razões trazidas nas contestações, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na audiência retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, ocasião em que fora encerrada a instrução processual. Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA CONEXÃO Considerando a conexão entre os feitos, registre-se que apresente sentença será carreada em ambas as ações em epígrafe. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Tratam-se de Reclamações Trabalhista aviadas em face das reclamadas, aduzindo o demandante haver mantido com o 1º réu contrato de trabalho.

Pugna, em apertada síntese, pelo pagamento do equivalente a 1800 horas de trabalho, acrescidos dos reflexos rescisórios, de indenização por danos morais, bem como de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função.

Antes de adentrar à matéria de fundo, há que se perquirir quanto à competência desta Especializada para oferecer pronunciamento judicial acerca da quaestio iuris trazida à apreciação.

Como é cediço, a competência material repousa na causa de pedir e no pedido, ou seja, o conflito que o autor leva à análise do Judiciário.

Portanto, a área de delimitação da lide reside nos termos da petição inicial que concretiza o direito de agir.

Entrementes, pelo que se infere da documentação adunada, a relação jurídica mantida entre o autor e 1ª ré se deu para o exercício de emprego público calcado no disposto no art. 37, IX, da CRFB/88 c/c Lei nº 1.978/93 e Decreto nº 12.557/93.

Com efeito, reconhecimento da competência desta Especializada para apreciar o presente litígio afrontaria a decisão do Pleno do STF quando do julgamento da ADI 3395 MC/DF (DJU de 10/11/2006), na qual fora referendada a cautelar que suspendeu liminarmente toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da CRFB/88 (redação introduzida pela EC 45/04), que inclua, na competência desta Especializada, as causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo para atendimento de necessidade temporária e excepcional por prazo determinado, como se verifica no caso vertente.

Portanto, tratando-se a hipótese dos autos de relação jurídica não afeta à competência desta Especializada, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA LABORAL, declinando-a para uma das Varas da Justiça Comum.

Custas de R$ 178,53, pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 8.926,39, das quais fica dispensada ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos àquela Justiça, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA
04/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
04/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA
04/07/2025 12:28

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 178,53
04/07/2025 12:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 23:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
02/07/2025 09:20

Audiência de instrução realizada (01/07/2025 11:21 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2025 09:07

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 08:12

Audiência de instrução designada (01/07/2025 11:21 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 08:11

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/01/2025 09:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/01/2025 13:36 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/01/2025 12:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação RioSaúde)
15/01/2025 18:24

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
27/11/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
26/11/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
26/11/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/11/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
26/11/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA
26/11/2024 11:42

Audiência inicial por videoconferência designada (21/01/2025 13:36 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 09:16

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
11/11/2024 08:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
04/11/2024 13:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo