25/07/2025 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA em 16/07/2025
14/07/2025 18:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca99d9a proferida nos autos.

ROT 0100338-40.2024.5.01.0049 - 6ª Turma Recorrente: 1.

GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECURSO DE: GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 05cd25a; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 0d2c760).

Representação processual regular (Id 99a545a ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de adequar as razões recursais ao teor dos dispositivos constantes nos incisos I e IV, do § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Registra-se que não houve oposição de embargos de declaração em face do acórdão, e, ainda, que o trecho transcrito não corresponde a este processo.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA
01/07/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA
01/07/2025 17:15

Não admitido o Recurso de Revista de GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA
30/06/2025 19:33

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 13:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/02/2025
20/02/2025 19:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/02/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA
03/02/2025 11:04

Conhecido o recurso de GLORIA MARIA DA COSTA PEREIRA - CPF: *55.***.*58-65 e não provido
11/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2024
10/12/2024 12:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/12/2024 12:49

Incluído em pauta o processo para 27/01/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
03/12/2024 16:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2024 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
11/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo