TRT1 - 0101051-50.2025.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

WILSIONE LESSA NAVEGA

OAB: 178977/RJ

CPF *74.***.*65-23

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 23/09/2025
08/09/2025 09:25

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3480423 proferido nos autos. kt Ao recorrido, no prazo de 8 dias.

Em seguida, certifique a Secretaria quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Se presentes, subam os autos à apreciação do E.

TRT.

NOVA FRIBURGO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
03/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
03/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
03/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
02/09/2025 18:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b7434 proferido nos autos. kt Ao recorrido, no prazo de 8 dias.

Em seguida, certifique a Secretaria quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Se presentes, subam os autos à apreciação do E.

TRT.

NOVA FRIBURGO/RJ, 26 de agosto de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
26/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
26/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
26/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
22/08/2025 12:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 12:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
22/08/2025 10:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8c05d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, extingue-se, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), o pedido 4, e julgam-se PROCEDENTES os demais pedidos formulados por DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, para condenar a reclamada na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Atualização e juros pela SELIC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do imposto de renda (Provimento 1/96 da CG/TST), devendo a mesma reter a cota-parte da reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela Lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de responder por tais incidências sobre o montante devido e da cota previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90, art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST. (Súmulas 368, TST e 26, do TRT).

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1127/11, observado o limite máximo de salário de contribuição.

Conforme o artigo 832 § 3º da CLT, incidirá a contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (“IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda”) e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C.

TST.

Custas de R$ 160,00 pela reclamada, sobre o valor provisório de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I da CLT.

A reclamada é ente integrante da administração pública direta, estando isenta do pagamento de custas, na forma do artigo 790-A, I da CLT.

Diante do valor da condenação, o qual não ultrapassa 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, III, CPC/2015), a presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Súmula 303, TST).

Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos.

Intimem-se as partes.

E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da lei. LETÍCIA ABDALLA Juíza Titular LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
20/08/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
20/08/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
20/08/2025 15:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
20/08/2025 15:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
20/08/2025 15:25

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
07/08/2025 16:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
06/08/2025 15:32

Audiência una por videoconferência realizada (06/08/2025 10:32 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
05/08/2025 14:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 29/07/2025
16/07/2025 00:39

Decorrido o prazo de DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA em 15/07/2025
07/07/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101051-50.2025.5.01.0511 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300123100000233039652?instancia=1
05/07/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
05/07/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) DAYANI FIGUEIREDO PEREIRA
05/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
04/07/2025 11:24

Audiência una por videoconferência designada (06/08/2025 10:32 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
04/07/2025 11:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo