07/08/2025 05:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 05/08/2025
05/08/2025 18:26

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 18:23

Juntada a petição de Contraminuta
01/08/2025 12:56

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2025 12:55

Juntada a petição de Contraminuta
23/07/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
22/07/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
22/07/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
22/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/07/2025 18:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 17:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d9842 proferida nos autos.

ROT 0100297-72.2020.5.01.0224 - 1ª Turma Recorrente: 1.

RAFAEL DO AMARAL FERREIRA Recorrente: 2.

L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido: L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido: TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Recorrido: RAFAEL DO AMARAL FERREIRA RECURSO DE: RAFAEL DO AMARAL FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 2068f72; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 0f205ee).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 8bfd924; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 5b04896).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Lei nº 605/49; Lei nº 13467/17. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
03/07/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
03/07/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
03/07/2025 10:47

Não admitido o Recurso de Revista de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
03/07/2025 10:47

Não admitido o Recurso de Revista de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
14/02/2025 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/02/2025 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 13/02/2025
12/02/2025 14:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/02/2025 16:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
30/01/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
30/01/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
19/12/2024 12:11

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA - CPF: *40.***.*20-05
19/12/2024 12:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-49
30/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/12/2024
29/11/2024 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/11/2024 11:28

Incluído em pauta o processo para 13/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 13-12-2024 ()
22/11/2024 15:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 18:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
27/06/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 00:10

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 26/01/2024
25/01/2024 19:07

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
18/12/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
18/12/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
18/12/2023 12:37

Convertido o julgamento em diligência
15/12/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
06/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 05/05/2023
02/05/2023 18:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/05/2023 12:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2023
21/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2023
21/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2023
21/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:15

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
19/04/2023 18:15

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
19/04/2023 18:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
14/04/2023 10:59

Conhecido o recurso de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA - CPF: *40.***.*20-05 e provido em parte
18/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2023
17/03/2023 13:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 13:57

Incluído em pauta o processo para 11/04/2023 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 11-04-2023 ()
13/03/2023 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2023 17:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
09/09/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo