04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d9842 proferida nos autos.

ROT 0100297-72.2020.5.01.0224 - 1ª Turma Recorrente: 1.

RAFAEL DO AMARAL FERREIRA Recorrente: 2.

L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido: L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido: TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Recorrido: RAFAEL DO AMARAL FERREIRA RECURSO DE: RAFAEL DO AMARAL FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 2068f72; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 0f205ee).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 8bfd924; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 5b04896).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Lei nº 605/49; Lei nº 13467/17. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
20/08/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
18/08/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
18/08/2022 16:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA sem efeito suspensivo
10/08/2022 12:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 08/08/2022
09/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME em 08/08/2022
09/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 08/08/2022
05/08/2022 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
27/07/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2022
27/07/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2022
27/07/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 05:34

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
26/07/2022 05:34

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
26/07/2022 05:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
26/07/2022 05:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.079,83
26/07/2022 05:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
26/07/2022 05:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
06/07/2022 15:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
04/07/2022 16:29

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
29/06/2022 17:43

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
23/06/2022 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (petição de habilitação e juntada de substabelecimento)
22/06/2022 08:56

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/06/2022 14:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/06/2022 16:08

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada de substabelecimento)
10/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 09/02/2022
10/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME em 09/02/2022
10/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 09/02/2022
08/02/2022 14:32

Juntada a petição de Manifestação (Audiência e Provas)
02/02/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 18:25

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
31/01/2022 18:25

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
31/01/2022 18:25

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
31/01/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
31/01/2022 17:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2022 17:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
27/01/2022 02:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/06/2022 14:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/12/2020 14:33

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
01/10/2020 00:06

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 30/09/2020
01/10/2020 00:06

Decorrido o prazo de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME em 30/09/2020
01/10/2020 00:06

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 30/09/2020
23/09/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2020
23/09/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2020
23/09/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 21/09/2020
21/09/2020 17:33

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
21/09/2020 17:33

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
21/09/2020 17:33

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
21/09/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
17/09/2020 07:43

Juntada a petição de Manifestação (Provas e Audiência)
17/09/2020 07:39

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
28/08/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2020
28/08/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 12:07

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
27/08/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
06/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 05/08/2020
06/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME em 05/08/2020
06/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 05/08/2020
29/07/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2020
29/07/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2020
29/07/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 16:46

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
27/07/2020 16:46

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
27/07/2020 16:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
27/07/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
27/07/2020 12:21

Encerrada a conclusão
22/07/2020 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
21/07/2020 00:05

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 20/07/2020
17/07/2020 07:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/07/2020 00:09

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 06/07/2020
07/07/2020 00:09

Decorrido o prazo de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME em 06/07/2020
28/06/2020 01:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/06/2020
28/06/2020 01:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2020 01:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/06/2020
28/06/2020 01:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020 12:31

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
26/06/2020 12:31

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
26/06/2020 12:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
26/06/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 01:09

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 24/06/2020
25/06/2020 01:09

Decorrido o prazo de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME em 24/06/2020
25/06/2020 01:03

Decorrido o prazo de RAFAEL DO AMARAL FERREIRA em 24/06/2020
24/06/2020 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
17/06/2020 20:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição Em Provas e Audiência de Instrução)
17/06/2020 20:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/06/2020 19:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
16/06/2020 19:59

Juntada a petição de Manifestação (Provas e AIJ)
16/06/2020 19:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/06/2020 19:44

Juntada a petição de Exceção de Incompetência (Exceção de Incompetência)
15/06/2020 19:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
19/05/2020 14:31

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
19/05/2020 14:31

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
12/05/2020 22:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2020
12/05/2020 22:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 16:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DO AMARAL FERREIRA
08/05/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
06/04/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo