02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 138c9bc proferido nos autos.

Indefere-se o parcelamento na forma do artigo 916 do CPC, vez que não preenchidos os pressupostos do caput.

O artigo 916 do CPC, que autoriza o parcelamento do débito é expresso ao dispor que deve ser comprovado o depósito de 30% do valor em execução (crédito trabalhista) acrescido de custas e honorários de advogado. Não há outra interpretação possível, a não ser o pagamento integral das custas, da contribuição previdenciária e FGTS, por serem verbas devidas a terceiros.

Sendo assim, dê-se ciência às partes do presente despacho, expeça-se alvará ao credor trabalhista pelo valor já depositado e verifique-se o valor atualizado da diferença.

Após, devolva-se o prazo de cinco dias à ré para pagamento da diferença, em 05 dias, sob pena de execução imediata.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE SILVA DOS SANTOS
15/05/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 07/05/2025
08/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NK LTDA em 07/05/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE SILVA DOS SANTOS
15/04/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NK LTDA
03/04/2025 13:34

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA NK LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-63 e provido em parte
27/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/02/2025
26/02/2025 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/02/2025 13:45

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
22/01/2025 22:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2025 22:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
18/10/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo