22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 21/07/2025
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025
16/07/2025 17:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/07/2025 12:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100410-50.2021.5.01.0431 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO Tomar ciência do v. acórdão id 4e555be: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do recurso da segunda reclamada, por deserto, conhecer dos recursos do autor e da primeira reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para: 1) condenar a primeira ré ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT; 2) determinar que a base de cálculo da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT corresponda a todo o complexo salarial auferido pelo empregado e não apenas o seu salário base; 3) afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, devendo haver a regular liquidação da sentença; 4) superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, determinar a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do C.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para determinar que a ré, em cinco dias, após o trânsito em julgado da decisão e independentemente de notificação, promova a entrega do documento ao autor, mantendo-se, contudo, a multa estipulada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, fixa-se em R$30.000,00 (trinta mil reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas indenizatórias, sem incidência de IRPF e sem incidência de contribuição previdenciária (INSS), multas dos artigos 467 e 477 da CLT.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
04/07/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
04/07/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
30/06/2025 14:02

Conhecido o recurso de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO - CPF: *92.***.*79-24 e provido em parte
30/06/2025 14:02

Conhecido o recurso de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 e provido em parte
27/05/2025 16:02

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 10:00 25 - 06 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
20/05/2025 17:01

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
15/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2025
14/04/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/04/2025 11:07

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14 - 05 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
11/04/2025 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2025 15:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
14/11/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo