20/08/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/08/2025 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FELIZARDO DE SOUZA
24/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de LUCAS FELIZARDO DE SOUZA em 23/07/2025
22/07/2025 18:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIAS PACHECO S/A sem efeito suspensivo
22/07/2025 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
22/07/2025 10:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/07/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/07/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FELIZARDO DE SOUZA
09/07/2025 16:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DROGARIAS PACHECO S/A
09/07/2025 14:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
09/07/2025 14:48

Encerrada a conclusão
08/07/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
08/07/2025 11:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5168fbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS FELIZARDO DE SOUZA em face de DROGARIAS PACHECO S/A., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave do empregador, com data de término do contrato em 08/8/2025, considerando-se a projeção do aviso-prévio, sendo o dia 30/6/2025 o último dia trabalhado, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido: a) aviso-prévio indenizado (39 dias); b) saldo de salário (30 dias); c) férias proporcionais 2025, acrescidas do terço constitucional; d) salários trezenos proporcionais de 2025; e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual, acrescidas da indenização de 40%, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho FGTS durante todo o período; f) multa do artigo 477 da CLT (R$1.953,76).

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Considerando que o período relativo ao aviso prévio indenizado é computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de anotação na CTPS, conforme § 1º do art. 487 da CLT, deve ser considerada como data de saída do reclamante o dia 08/8/2025.

Nesse sentido, entendimento consubstanciado na OJ 82, da SDI-1, do TST.

Deverá a reclamada proceder à baixa, conforme acima estabelecido, a ser realizada a partir do CPF da parte autora na CTPS digital, dispensada a apresentação física da CTPS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida ao reclamante em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Em caso de descumprimento injustificado na obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria da Vara a proceder, em substituição, à anotação da CTPS da parte reclamante, de forma a salientar que não deverá haver indicação do serventuário nem referência a esta demanda trabalhista.

Efetuada a baixa na CTPS, expeça a secretaria Alvará de Autorização em nome da parte autora para levantamento dos eventuais depósitos existentes em sua conta vinculada do FGTS, bem como Ofício para habilitação da parte autora no recebimento do seguro-desemprego, responsabilizando-se a parte ré pelos respectivos valores em caso de frustração nos recebimentos, desde que o fato se dê por motivos alheios à vontade da parte autora e por culpa da ex-empregadora.

A análise dos requisitos para concessão do benefício fica a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Critérios de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA).

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 442,24, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 22.111,96).

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
30/06/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
30/06/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FELIZARDO DE SOUZA
30/06/2025 20:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 442,24
30/06/2025 20:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCAS FELIZARDO DE SOUZA
30/06/2025 20:16

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS FELIZARDO DE SOUZA
04/06/2025 11:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
03/06/2025 18:40

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 21:10

Juntada a petição de Razões Finais
27/05/2025 15:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/05/2025 09:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/05/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 11:28

Juntada a petição de Contestação
06/03/2025 16:28

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 14:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2025 09:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/02/2025 14:15

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/02/2025 17:36

Juntada a petição de Contestação
24/02/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 13:17

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
22/11/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FELIZARDO DE SOUZA
22/11/2024 12:33

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/11/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo