09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac4227 proferida nos autos.

ROT 0102610-13.2017.5.01.0482 - 6ª Turma Recorrente: 1.

JOAO BATISTA MACIEL CALDAS Recorrente: 2.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: JOAO BATISTA MACIEL CALDAS RECURSO DE: JOAO BATISTA MACIEL CALDAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f0de884; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id f236281).

Representação processual regular (Id 5cdcdd9 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Nesse sentido, salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fc008bd; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 3c83c70).

Representação processual regular (Id a5be7b3/0603f9d ).

Preparo satisfeito.

Custas no acórdão, id e8b121f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 70e2b7c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Trata-se, na verdade, de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5867 e ADI nº 6021, o que não permite o processamento do recurso.

Em relação ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos trazidos não se prestam à comprovação da divergência justificadora do recurso, nos moldes do art. 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST, porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA MACIEL CALDAS
30/08/2024 07:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 23:30

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/08/2024 14:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO BATISTA MACIEL CALDAS sem efeito suspensivo
14/08/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
13/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/08/2024
08/08/2024 19:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/07/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
27/07/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/07/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA MACIEL CALDAS
27/07/2024 11:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
27/07/2024 11:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO BATISTA MACIEL CALDAS
20/06/2024 16:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
20/06/2024 15:56

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2024 08:59

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2024 08:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2024 12:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/06/2024 10:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/04/2024
12/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA MACIEL CALDAS
11/04/2024 14:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/06/2024 10:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
09/04/2024 12:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/04/2024 12:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão do Presidente do STF em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/06/2019 11:04

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão do Presidente do STF no IRDR nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13)
26/06/2019 00:14

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA MACIEL CALDAS em 25/06/2019 23:59:59
26/06/2019 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2019 23:59:59
13/06/2019 01:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/06/2019
13/06/2019 01:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 10:26

Audiência instrução cancelada (18/06/2019 14:30 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/06/2019 10:23

Conclusos os autos para despacho a MATEUS CARLESSO DIOGO
22/10/2018 12:19

Audiência instrução redesignada (18/06/2019 14:30 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/07/2018 00:34

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA MACIEL CALDAS em 16/07/2018 23:59:59
17/07/2018 00:31

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/07/2018 23:59:59
25/06/2018 17:40

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2018 15:59

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2018 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/06/2018
14/06/2018 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/06/2018
14/06/2018 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 15:42

Conclusos os autos para despacho a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
24/05/2018 14:43

Encerrada a conclusão
22/05/2018 16:43

Conclusos os autos para despacho a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
21/05/2018 18:17

Juntada a petição de Impugnação
08/05/2018 11:00

Audiência una realizada (08/05/2018 09:30 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/05/2018 09:40

Audiência instrução redesignada (07/11/2018 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/05/2018 08:40

Juntada a petição de Contestação
07/05/2018 12:13

Juntada a petição de Contestação
10/11/2017 10:31

Audiência una designada (08/05/2018 09:30 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/11/2017 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo