08/08/2025 16:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2025 09:36

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA em 22/07/2025
22/07/2025 13:27

Juntada a petição de Contraminuta
22/07/2025 13:26

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c44dc0d proferida nos autos.

ROT 0100439-47.2021.5.01.0481 - 8ª Turma Recorrente: 1.

FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 2511bf6; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 5909459).

Representação processual regular (Id 115570a ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Nesse passo, sustenta o recorrente que o Colegiado, conquanto instado por meio de embargos de declaração, foi omisso mormente por se negar a transcrever no corpo do acórdão a integra dos depoimentos produzidos em audiência, de modo que viabilizasse uma reavaliação por parte desde C.

TST quando da análise do recurso revisório em relação aos temas meritórios.

Como é cediço, é vedado às partes, em sede de recurso de revista, rediscutir aspectos de cunho fático-probatório, a teor da Súmula 126/TST, sendo-lhes assegurado, todavia, debater seu enquadramento jurídico, desde que expressamente registradas na decisão as premissas fáticas.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da O.J. 115 da SDI-I/TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO 2.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; incisos XXVI e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 9, 134, 224, 460, 384, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 422 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 15 e 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, da SDI-I, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista, quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional e gratuidade de justiça Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA
08/07/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/07/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA
08/07/2025 09:35

Admitido em parte o Recurso de Revista de FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA
17/02/2025 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 08:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025
13/02/2025 15:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2025 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA
29/01/2025 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA - CPF: *35.***.*44-02
26/11/2024 11:17

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
12/11/2024 08:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
18/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024
14/10/2024 22:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 10:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
03/10/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA
02/10/2024 15:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido
02/10/2024 15:11

Conhecido o recurso de FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA - CPF: *35.***.*44-02 e não provido
19/09/2024 10:56

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
18/09/2024 13:36

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/09/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE CARVALHO SALLES SILVA
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
14/08/2024 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 08:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
29/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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