30/07/2025 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 22/07/2025
09/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10b4fd7 proferida nos autos.

AP 0101287-53.2018.5.01.0541 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES ALEXANDRE MATZENBACHER (RJ189230) PAULO FERRAREZE FILHO (SC29996) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A.

ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA (RJ175679) ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ096303) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) RECURSO DE: ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 1659061; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f78e829).

Representação processual regular (Id 855cb87).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigos 389 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Tema nº 1191).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
08/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
08/07/2025 09:45

Não admitido o Recurso de Revista de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
20/02/2025 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/02/2025 09:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025
18/02/2025 10:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/02/2025
11/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/02/2025
11/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/02/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
23/01/2025 12:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES - CPF: *32.***.*09-33
06/12/2024 14:22

Incluído em pauta o processo para 21/01/2025 10:00 Sala 4 em mesa 21-01-2025 ()
06/11/2024 22:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024
27/08/2024 17:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/08/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
08/08/2024 11:16

Conhecido o recurso de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES - CPF: *32.***.*09-33 e provido em parte
08/08/2024 11:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
16/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/07/2024
15/07/2024 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/07/2024 13:23

Incluído em pauta o processo para 06/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 06-08-2024 ()
20/06/2024 16:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
01/02/2024 14:46

Distribuído por dependência
25/04/2023 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2023 03:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/04/2023 12:10

Recebidos os autos para prosseguir
21/04/2021 18:38

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 08/04/2021
30/03/2021 10:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao recurso de revista )
19/03/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
08/03/2021 16:28

Admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
05/03/2021 19:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/09/2020 13:37

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 5671322) para Recurso de Revista
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2020
23/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 22/06/2020
16/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2020
16/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 15/06/2020
11/06/2020 14:18

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
29/05/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
29/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 15:51

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/05/2020 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
07/05/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
07/05/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
07/05/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
07/05/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
03/05/2020 21:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
03/05/2020 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
29/03/2020 23:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/03/2020 23:03

Expedido(a) intimação a(o) ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES
12/03/2020 10:22

Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
28/02/2020 13:04

Incluído em pauta o processo para 10/03/2020, 10:00:00, Sala 7 em mesa 10-03-2020 - Des. Marise ()
14/12/2019 07:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2019 18:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2019
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2019
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 14/11/2019
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 14/11/2019
12/11/2019 14:41

Juntada a petição de Manifestação (Resposta aos Embargos de Declaração)
07/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Despacho em 07/11/2019
07/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2019 07:57

Convertido o julgamento em diligência
16/10/2019 16:23

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
15/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2019
15/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES em 14/10/2019
09/10/2019 17:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
02/10/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/10/2019
02/10/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2019 14:54

Conhecido o recurso de ELIS REGINA GUIMARAES DE SALES - CPF: *32.***.*09-33 e provido em parte
18/09/2019 14:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
12/09/2019 10:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
31/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2019
30/08/2019 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 14:06

Incluído o processo em pauta (12/09/2019, 10:00:00, Sala 2 - J. Conv. Marise - 12-09-19)
19/07/2019 17:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2019 20:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
23/06/2019 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo