12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100769-88.2024.5.01.0206 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 08/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080900301827600000126581348?instancia=2
08/08/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA em 07/08/2025
06/08/2025 13:43

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2025 13:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/07/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA
24/07/2025 19:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARLLON ISAIAS DA SILVA sem efeito suspensivo
13/07/2025 20:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
12/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/07/2025
12/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA em 11/07/2025
11/07/2025 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0735d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLLON ISAIAS DA SILVA para condenar P.J.

TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA. a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes verbas: Saldo de salário (19 dias de abril/2024); Aviso prévio indenizado (39 dias); Férias +1/3 de todo o contrato, observando-se no que couber o Art. 137 da CLT; 13º salário de todo o contrato; FGTS sobre todas as verbas salariais do contrato, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e os décimos terceiros salários, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, a ser calculada sobre o saldo da conta vinculada, nos termos do artigo 18, §1º da Lei 8.036/90.

Os valores do FGTS e da indenização compensatória de 40% deverão ser depositados em conta vinculada da parte autora, conforme Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025.

Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (o contrato de trabalho durou por mais de três anos; Art. 3º da Lei 7.998/98); Multa do 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos; e Horas interjornadas (diferenças).

Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a anotar os dados do contrato de trabalho na CTPS da parte autora.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Dos honorários advocatícios: O primeiro réu foi sucumbente.

Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A).

A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST.

Da dedução/compensação de valores: Indefiro por não haver provas nos autos de quitação a idênticos títulos.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial o saldo de salário, o 13º salário, as horas extras e todos os reflexos deferidos em verbas salariais.

As demais parcelas são de natureza indenizatória (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, observados os seguintes critérios, com base na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIns 5.867 e 6.021: IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das Custas Processuais: Custas processuais pelo primeiro réu, no importe de R$2.234,08 (Art. 789 da CLT), calculado sobre o valor atribuído à condenação de R$111.703,78. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLLON ISAIAS DA SILVA
28/06/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/06/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA
28/06/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARLLON ISAIAS DA SILVA
28/06/2025 11:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.234,08
28/06/2025 11:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARLLON ISAIAS DA SILVA
12/05/2025 00:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/05/2025 19:06

Juntada a petição de Razões Finais
08/05/2025 16:21

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 13:44

Audiência de instrução realizada (24/04/2025 11:13 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/03/2025 01:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
27/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2024
27/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
27/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2024
27/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
27/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2024
26/12/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MARLLON ISAIAS DA SILVA
26/12/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/12/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA
26/12/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MARLLON ISAIAS DA SILVA
26/12/2024 10:35

Audiência de instrução designada (24/04/2025 11:13 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/12/2024 10:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/08/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2024 18:24

Juntada a petição de Réplica
29/10/2024 11:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/10/2024 14:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/08/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/10/2024 14:08

Audiência una por videoconferência realizada (28/10/2024 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/10/2024 08:40

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 08:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 15:10

Juntada a petição de Contestação
15/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/10/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA
14/10/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MARLLON ISAIAS DA SILVA
14/10/2024 08:34

Audiência una por videoconferência designada (28/10/2024 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/10/2024 08:34

Audiência una por videoconferência cancelada (31/10/2024 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) MARLLON ISAIAS DA SILVA
17/09/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) MARLLON ISAIAS DA SILVA
17/09/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA
17/09/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/07/2024 09:17

Audiência una por videoconferência designada (31/10/2024 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/06/2024 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 00:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
11/06/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo