09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22e5daf proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA ROCHA 2. BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA 2. ALEXANDRE DA SILVA ROCHA Recurso de: ALEXANDRE DA SILVA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único; artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA. Recurso de: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.

Do que se depreende das razões recursais, verifica-se que não houve impugnação direta aos fundamentos expendidos no julgado.

Com efeito, a parte recorrente não se ateve às razões de decidir da Turma que afirmou que os cartões de ponto eletrônicos e apócrifos não prestam como meio de prova hábil, porquanto unilaterais, presumindo verdadeiras as alegações da autora.

Em seu recurso a ré alega que "constam nos autos a maior parte dos controles de jornada existentes, não impugnados por prova capaz de invalidá-los" e que a "ausência de parcos cartões de ponto, apresentando os de grande parte do contrato de trabalho, é possível a adoção de outros critérios que não sejam a presunção proposta pela Súmula 338 do C.TST para os períodos sem cartões-ponto", questão não discutida no acórdão recorrido.

Desse modo, incide o entendimento consubstanciado na Súmula e 422, I, do TST c/c o art. 1010, II, do CPC, por inobservância do princípio da dialeticidade.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §3º; artigo 791-A, §4º. - contrariedade à decisão do STF na ADI nº 5766.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação à decisão do STF na ADI 5766, de cunho vinculante.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista da BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
16/05/2024 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 15/05/2024
15/05/2024 10:28

Juntada a petição de Contrarrazões
03/05/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
30/04/2024 20:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA sem efeito suspensivo
30/04/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
30/04/2024 02:44

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 29/04/2024
26/04/2024 18:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/04/2024 15:23

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
15/04/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
15/04/2024 13:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.939,35
15/04/2024 13:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
12/04/2024 13:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
11/04/2024 16:37

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/04/2024 10:30 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
15/03/2024 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2023 14:16

Juntada a petição de Réplica
10/10/2023 21:19

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 19:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/04/2024 10:30 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
05/10/2023 15:25

Audiência una por videoconferência realizada (05/10/2023 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
03/10/2023 16:00

Juntada a petição de Contestação
08/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 07/08/2023
08/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA em 07/08/2023
26/07/2023 00:30

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA em 25/07/2023
24/07/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
24/07/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
21/07/2023 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
17/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
17/07/2023 10:23

Audiência una por videoconferência designada (05/10/2023 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
14/07/2023 16:34

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
13/07/2023 15:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
12/07/2023 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo