04/08/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO em 22/07/2025
15/07/2025 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91272b1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2024 - Id. b26b725; recurso interposto em 05/12/2024 - Id. da043e1).

Regular a representação processual (Id. bbf3294).

Dispensado o preparo, na forma do art.18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 do CDC (id. a671f87).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais, em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal, não emerge o trânsito pretendido, pois não se verificam as violações apontadas.

Trata-se, in casu, de mera interpretação da legislação de regência, tendo em vista que o Tribunal Regional entendeu que a alteração do regime de teletrabalho para o presencial/híbrido está dentro do poder empregatício (ius variandi ) e, portanto, não fere o entendimento contido na Súmula nº 51 do C. TST, pois a alteração não se trata de cláusula regulamentar.

Por sua vez, a divergência jurisprudencial apresentada (IRR - 872-26.2012.5.04.0012, TST) é inservível para o desejado confronto de teses, pois versa sobre a validade de norma interna empresarial que estabelece regras para dispensa de empregados, hipótese diversa da mencionada no parágrafo anterior.

Assim, por não guardar identidade fática e jurídica, a divergência apontada não se aplica ao caso em questão, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso com base nas alíneas "a" e "b" do artigo 896 da CLT.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /arom/55065 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO
08/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO
08/07/2025 09:45

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO
03/02/2025 13:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:06

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 09:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 05/12/2024
05/12/2024 20:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
21/11/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO
13/11/2024 20:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO - CNPJ: 29.***.***/0001-39
25/10/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
09/10/2024 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2024 14:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/09/2024 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
12/09/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO
11/09/2024 15:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS E SERV PUBLICOS E PRIVADOS, DE INF E INTERNET, E SIMILARES, DO EST RIO DE JANEIRO - CNPJ: 29.***.***/0001-39 e não provido
31/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2024
30/08/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/08/2024 13:51

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 Sessão Presencial 11 09 2024 ()
26/08/2024 11:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
20/08/2024 09:15

Retirado de pauta o processo
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:51

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
18/06/2024 10:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2024 16:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
26/03/2024 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2024 19:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo