TRT1 - 0101582-15.2024.5.01.0207

Processo 0101582-15.2024.5.01.0207 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 33 na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301719900000126262501?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08d3450 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por LUCINEIA TOMAZ FERREIRA MARTINS em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA (INCORPORADORA DE ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA E COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL) e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, rejeito a preliminar arguidae julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: Realizar a anotação da CTPS da reclamante, com admissão em 01/02/2017, na função de agente de apoio com último salário de R$ 1.480,00, e dispensa em 16/3/2023 (considerando a projeção de 45 dias de aviso prévio sobre o último dia trabalhado, 30/01/2023), em data a ser designada pela Secretaria, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a realizar a anotação, em caso de inércia da parte;Efetuar o pagamento de saldo de salário (30 dias), aviso prévio (45 dias), 13º salário proporcional (2/12) de 2023, diferenças de 13º salário de 2022, férias de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 2022/2023 e proporcional de 2023 (1/12);Proceder aos depósitos de FGTS da integralidade do contrato de trabalho, inclusive sobre 13º salário e sobre as verbas rescisórias, ressalvadas as férias indenizatórias, bem como de multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos na conta vinculada da autora;Realizar a entrega de TRCT no código SJ2 com chave de conectividade própria à movimentação do benefício, sob pena de multa única de R$1.000,00, bem como entregar as guias de seguro-desemprego, sob pena de responder pelo valor do benefício frustrado, ficando a Secretaria autorizada à expedição de alvará em caso de omissão;Efetuar o pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios, Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 30.000,00, pela primeira ré.

Intimem-se as partes.

Nada mais.     ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA TOMAZ FERREIRA MARTINS