06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101844-77.2016.5.01.0034 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301719900000126262501?instancia=2
04/08/2025 10:41

Distribuído por dependência/prevenção
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e7f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 28/04/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONAS NUNES CATUABA
24/06/2022 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de JONAS NUNES CATUABA em 21/06/2022
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA
06/06/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR
06/06/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA
06/06/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JONAS NUNES CATUABA
03/06/2022 08:15

Conhecido o recurso de JONAS NUNES CATUABA - CPF: *45.***.*65-78 e provido
20/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2022
19/05/2022 11:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 11:12

Incluído em pauta o processo para 01/06/2022 13:00 Presencial 2 13h ()
27/04/2022 15:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2022 19:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
06/12/2021 10:16

Distribuído por sorteio
05/12/2018 16:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/11/2018 00:04

Decorrido o prazo de JONAS NUNES CATUABA em 12/11/2018 23:59:59
13/11/2018 00:04

Decorrido o prazo de PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA em 12/11/2018 23:59:59
27/10/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/10/2018
27/10/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 10:07

Conhecido o recurso de PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-70 e não provido
03/10/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2018
02/10/2018 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2018 10:53

Incluído o processo em pauta (17/10/2018, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
26/09/2018 19:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2018 17:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
14/09/2018 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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