19/08/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/08/2025 09:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES sem efeito suspensivo
19/08/2025 09:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
19/08/2025 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
18/08/2025 21:54

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2025 12:16

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/08/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
04/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
04/08/2025 13:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/07/2025 14:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/07/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3c9a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e analisados.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante (ID. d8787ab), alegando vícios na sentença ID. ea98855.

Os embargos são tempestivos.

A parte contrária foi intimada para ciência do recurso. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

Assiste razão à parte embargante, razão pela qual sano os vícios apontados, para que conste no conteúdo da sentença e do dispositivo o seguinte texto: “NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS.

VERBAS RESCISÓRIAS Embora a reclamada reconheça a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, não há qualquer indício de vício de vontade na manifestação da parte autora ao romper o vínculo empregatício.

Tampouco há prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado — circunstância que sequer foi alegada pela parte reclamante.

Assim, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pela parte autora, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação dos valores do fundo e guia para habilitação no seguro-desemprego e retificação da data de saída na CTPS.

Quanto às verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, a parte reclamada reconhece na peça de defesa que não houve quitação e, embora alegue encontrar-se em recuperação judicial, não comprova que o crédito inadimplido foi incluído e/ou quitado no plano de recuperação judicial.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada a pagar os valores descritos no TRCT de ID. ae73f8c, eis que não impugnados pela parte reclamada e a realizar os depósitos devidos diretamente na conta vinculada da parte autora, uma vez que, mesmo nos casos de pedido de demissão, o recolhimento do FGTS durante o contrato é obrigatório.

Por fim, não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou dos valores incontroversos na data do primeiro comparecimento a esta Justiça Especializada, procedem os pedidos de pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc, que integram a sentença: Crédito líquido do autor: R$ 21.932,48 FGTS a recolher em conta vinculada: R$ 17.149,10 Contribuição previdenciária: R$ 1.489,61 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 2.362,36 Custas de conhecimento de R$ 498,61, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 42.933,55, na forma do artigo 789, I da CLT, já deduzido o valor pago através da guia Id 4adb345.

Custas de Liquidação, no valor de R$ 214,67, na forma do art. 789-A da CLT.” Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.

DISPOSIÇÕES FINAIS As demais matérias foram devidamente apreciadas na fundamentação da sentença.

Os inconformismos quanto ao mérito da decisão, bem como a reapreciação de provas devem ser requeridos em sede de Recurso Ordinário.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença.

Intimem-se as partes, inclusive a parte reclamada para complementação dos valores de custas.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
21/07/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/07/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
21/07/2025 11:19

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
10/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2025
10/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES em 09/07/2025
30/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f149e3 proferido nos autos.

Vistos e analisados.

Ante a possibilidade de efeitos modificativos, intime-se a parte reclamada para ciência dos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2025.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
28/06/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
28/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 17:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
28/06/2025 17:57

Encerrada a conclusão
24/06/2025 14:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
24/06/2025 14:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/06/2025 12:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/06/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
06/06/2025 12:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,06
06/06/2025 12:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
06/06/2025 12:24

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
02/04/2025 08:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
01/04/2025 18:57

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 15:00

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 14:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
24/03/2025 11:12

Juntada a petição de Razões Finais
18/03/2025 15:08

Audiência una por videoconferência realizada (18/03/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2025 17:04

Juntada a petição de Contestação
31/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/10/2024
31/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/10/2024
30/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/10/2024
30/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES em 29/10/2024
21/10/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 19:04

Expedido(a) notificação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 19:04

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
18/10/2024 19:04

Expedido(a) notificação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 19:04

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL MAIA FERREIRA GOMES
17/10/2024 14:32

Audiência una por videoconferência designada (18/03/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
09/10/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/10/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/09/2024 11:05

Expedido(a) notificação a(o) M.R.T. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 22:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/09/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo