17/06/2025 01:41

Arquivados os autos definitivamente
27/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/05/2025
20/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de LUIZ DU PIN GALVAO em 19/05/2025
09/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc51f61 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que o autor foi condenado ao pagamento de custas no valor de R$ 967,46, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da ré no valor de R$ 7.256,02.

Com efeito, a nova redação conferida ao §3º do artigo 790 da CLT promoveu alteração substancial da matéria, passando a vincular a presunção de miserabilidade à remuneração auferida pelo trabalhador.

A partir desta mudança, o pedido de gratuidade de Justiça só pode ser deferido com base nesta presunção para os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, cabendo aos demais comprovar a insuficiência de recursos, a teor do § 4º do mesmo dispositivo.

Na presente demanda, verifico que os contracheques do autor trazidos em anexo à petição #id:42e55c9 demonstram valor líquido inferior à 40% do teto da previdência social, ou seja, os valores correspondem a ganho médio mensal líquido inferior ao marco relativo a 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente fixado em R$ 8.157,41 (artigo 2º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025). Neste sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017.

O último salário líquido auferido pelo reclamante está abaixo do patamar fixado pelo artigo 790, § 3º, da CLT para a concessão da benesse, a saber, "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Logo, impõe-se a concessão ao recorrente dos benefícios da gratuidade de justiça, também pelo fato de atualmente estar desempregado.

Dou provimento.

RO 0100267-48.2021.5.01.0015.

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Publicado em 17.07.2023.

EMPREGADOR DOMÉSTICO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de empregador doméstico em relação ao qual, salvo prova em contrário, pende a presunção de ausência de finalidade de lucro, seu requerimento se submete aos critérios ordinários aplicados aos litigantes pessoas físicas.

Tendo apresentado declaração de hipossuficiência e comprovação de ganho médio mensal líquido inferior ao marco relativo a 40% do teto dos benefícios do RGPS, faz jus a reclamada à gratuidade de justiça pleiteada.

AIRO 0100023-30.2021.5.01.0077.

Relator Gustavo Tadeu Alkmim.

Publicado em 12.12.2023.

Diante do exposto, defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

Fica extinta a presente execução.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ DU PIN GALVAO
08/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
08/05/2025 11:49

Proferida decisão
07/05/2025 17:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
07/05/2025 17:23

Encerrada a conclusão
07/05/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
07/05/2025 16:42

Encerrada a conclusão
09/04/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
08/04/2025 14:59

Juntada a petição de Impugnação
03/04/2025 01:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/04/2025
14/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64635d3 proferido nos autos.

Considerando que o reclamante não apresentou alteração do estado de fato que resultou no indeferimento da gratuidade de justiça, mantenho a determinação anterior, diante da coisa julgada formada.

Intime-se o autor para pagar o valor devido no prazo de 30 dias, podendo parcelar os valores, até que se complete o total.

Prazo 15 dias, sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
13/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
13/03/2025 13:30

Encerrada a conclusão
08/02/2025 02:56

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/02/2025
05/02/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
26/12/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Correios)
26/12/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Correios)
18/12/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/12/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
04/12/2024 19:49

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/11/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
26/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
26/11/2024 16:55

Transitado em julgado em 12/11/2024
16/11/2024 05:01

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2023 21:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
27/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de LUIZ DU PIN GALVAO em 26/10/2023
19/10/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 19:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
17/10/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
03/10/2023 07:50

Recebidos os autos para diligência
28/08/2023 02:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/08/2023 18:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de recurso ordinário)
25/07/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/07/2023
24/06/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/06/2023 15:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ DU PIN GALVAO sem efeito suspensivo
30/05/2023 10:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
30/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/05/2023
17/05/2023 17:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/05/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
03/05/2023 17:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ DU PIN GALVAO
03/05/2023 16:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
29/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/04/2023
03/04/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
01/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/03/2023
14/03/2023 20:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 23:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/03/2023 23:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
07/03/2023 23:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 967,47
07/03/2023 23:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ DU PIN GALVAO
28/02/2023 14:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
16/02/2023 15:37

Audiência de instrução realizada (16/02/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/02/2023
15/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ DU PIN GALVAO em 14/02/2023
10/02/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 10:02

Audiência de instrução designada (16/02/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/02/2023 10:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/02/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/02/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
08/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
28/10/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/10/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
27/10/2022 15:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/02/2023 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2022 15:24

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/11/2022 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/05/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 15:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
04/05/2022 15:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/05/2022 15:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/11/2022 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
21/04/2022 02:47

Decorrido o prazo de LUIZ DU PIN GALVAO em 20/04/2022
11/04/2022 09:59

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS)
05/04/2022 19:29

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação com complementação dos cartões de ponto)
25/03/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 20:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
23/03/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
18/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/03/2022
17/03/2022 18:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/03/2022 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
08/02/2022 00:48

Decorrido o prazo de LUIZ DU PIN GALVAO em 07/02/2022
11/01/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ DU PIN GALVAO
10/01/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/01/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
16/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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