23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/09/2025
22/09/2025 22:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3597aa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, cuja fundamentação acima compõe o presente dispositivo, decido: Declarar a revelia e confissão ficta da 2ª ré; No mérito, julgar parcialmente procedentes, sendo o 2ª réu subsidiariamente responsável, os seguintes pedidos: Reconhecer a garantia de emprego gestante, tornando definitiva a tutela antecipada de retorno ao trabalho, em atividade compatível com seu estado clínico;Determinar o recolhimento das competência do FGTS devidas, quais sejam, fevereiro, março e abril de 2025. Julgar improcedentes os demais pedidos; Deferir a gratuidade de justiça à reclamante; Deferir honorários advocatícios ao advogado da parte autora, conforme fundamentação; Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados doso, cuja exigibilidade fica suspensa diante do julgamento de inconstitucionalidade parcial realizado na ADI 5766; Deferir a dedução de parcelas pagas a idêntico título; Natureza das parcelas nos termos do art. 28, L. 8.212/91; Liquidação da presente demanda por cálculos; Juros, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda nos termos da fundamentação; Custas pelos réus, no importe de R$ 40,00, calculado sobre o valor provisoriamente arbitrado à presente decisão de R$ 2.000,00, nos termos do art. 789, I, CLT; As partes devem comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço que se proceda, na forma dos Arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC, cabendo aos advogados idêntico procedimento, na forma do Código de Ética Profissional da OAB, sob pena de as intimações posteriores das partes serem procedidas por Edital, inclusive quanto aos sócios e administradores de pessoa jurídica, em caso de desconsideração de sua personalidade, e se o endereço atual não tiver sido informado no curso do processo, para além daqueles constantes do Contrato Social e Alterações até então juntados, conforme jurisprudência (RESP 1.299.609), inclusive para efeitos de inclusão em cadastros de devedores, notadamente SPC, Cartório de Protesto de Títulos e Serasa (RESP 1.620.394).

As habilitações de Advogados dos reclamados, nos processos em PJE, mediante procurações, substabelecimentos etc. devem ser feitas pelas próprias partes e Advogados originais, não cabendo de providências pela Secretaria da Vara.

As intimações são destinadas a todos os advogados habilitados no processo; Após o trânsito em julgado, e com fundamento no Art. 878 da CLT, os credores representados por advogados deverão, querendo, requerer o uso das ferramentas desenvolvidas mediante investimentos da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário da União, sendo intimados quanto a tal interesse.

No silêncio, se iniciará quanto a tais verbas a prescrição da pretensão executória, de prazo bienal; Eventual cumprimento coercitivo de sentença transitada em julgado, nas condições acima, em face de devedor, se processará através de provação da parte interessada pelos sistemas conveniados, ou outras modalidades devidamente demonstradas pelas partes interessadas, na forma do Art. 835 e §1º do CPC c/c Art. 769 da CLT e conforme orientação do C.

TST, além de possível desconsideração da personalidade jurídica, se necessário, ficando de logo cientes os sócios de que deverão, em caso de inadimplemento voluntário da dívida, indicar bens inteiramente livres e desembaraçados, na ordem do Art. 835, inciso I, do CPC, sem a necessidade de intimação específica nesse sentido -, de acordo com o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se houver devedora(s) solidária(s) ou subsidiária(s), hipótese em que a execução será movida prioritariamente sobre esta(s), em detrimento da desconsideração.

Nessas situações, o entendimento deste Juízo está consubstanciado na súmula 12 do E.

TRT da 1ª Região; Para satisfação do cumprimento desta sentença também se fará realizar, após provocação da parte interessada, a inscrição dos nomes dos devedores, principais ou subsidiários, em cadastros de devedores, tais como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), e, sendo privados, também no SPC, Serasa, Cartórios de Protesto de Títulos e outros, além providências executórias em face de outras empresas do mesmo grupo econômico, buscando-se assim aplicar o princípio da máxima utilidade da execução previsto no Art. 905, inciso I do CPC c/c Art. 769 da CLT, caso não haja pagamento voluntário; Observe-se ainda que a presente sentença constitui título hábil para a efetivação de Hipoteca Judiciária, nos termos do art. 495, CPC c/c art. 769, CLC, que independe da interposição de qualquer recurso para tanto; Intimem-se as partes; Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF; Nada mais.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
08/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA
08/09/2025 13:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
08/09/2025 13:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA
08/09/2025 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA
03/09/2025 11:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO FERNANDES LUZES
02/09/2025 23:03

Juntada a petição de Réplica
01/09/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 09:40

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
26/08/2025 21:28

Audiência una por videoconferência realizada (26/08/2025 14:00 3VTMACAE - Serviço de Justiça Itinerante de Rio das Ostras SEJI/Rio das Ostras)
26/08/2025 14:50

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 13:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/08/2025 17:37

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
25/08/2025 13:06

Juntada a petição de Contestação
25/08/2025 13:03

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 13:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 24/07/2025
23/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 22/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025
18/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2025
09/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 08/07/2025
30/06/2025 11:16

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
30/06/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SERVIÇO DE JUSTIÇA ITINERANTE DE RIO DAS OSTRAS SEJI/RIO DAS OSTRAS ATOrd 0101307-77.2025.5.01.0483 RECLAMANTE: RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa notificada a comparecer à audiência UNA TOTALMENTE PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Audiência UNA PRESENCIAL - dia 26/08/2025 14:00 horas Serviço de Justiça Itinerante de Rio das Ostras SEJI/Rio das Ostras RUA DAS CASUARINAS, 595, salas 15 e 16, RESIDENCIAL PRAIA ANCORA, RIO DAS OSTRAS/RJ - CEP: 28899-440 O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão, na forma do art 844 da CLT.

A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência.

O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

TESTEMUNHAS: NA FORMA DO ART 455, CPC, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.

Para este efeito, o comprovante de intimação e a confirmação de recebimento devem ser apresentados com antecedência mínima de 03 dias úteis.

Além disso, deve ser visível o endereço de e-mail ou o número de Whatsapp caso a comunicação tenha ocorrido de forma virtual. É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

RIO DAS OSTRAS/RJ, 28 de junho de 2025.

GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA
28/06/2025 23:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
28/06/2025 23:28

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2025 23:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
28/06/2025 23:28

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2025 23:28

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA
28/06/2025 23:27

Audiência una por videoconferência designada (26/08/2025 14:00 3VTMACAE - Serviço de Justiça Itinerante de Rio das Ostras SEJI/Rio das Ostras)
28/06/2025 20:23

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
28/06/2025 06:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo