15/09/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/09/2025 15:54

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA sem efeito suspensivo
15/09/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
15/09/2025 15:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9fddbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA interpôs embargos de declaração nos autos do processo em que contende com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com base nas razões elencadas ao Id c9224f9.

Protocolizado no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Alega a embargante que houve omissão e contradição, uma vez que os honorários advocatícios requeridos são os deferidos no v. acórdão de id. 66f4907, na fase de conhecimento da ação coletiva, que deferiu o pagamento de 15% sob o valor da condenação em favor do Sindicato de Classe e não novos honorários de sucumbência.

Inicialmente, urge-se que se esclareça que os Embargos de declaração são cabíveis de oposição, consoante os termos do disposto no artigo 1022, I, II, III, do CPC, in verbis: “Art – 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Exsurge cristalino o seu inconformismo e a sua intenção de revolver a análise da matéria já examinada, conforme decisão de Id 1ed0cf8, mantida ao Id 56d84f9, a referida verba somente é devida na fase cognitiva, pois destinam-se a remunerar o advogado da parte vencedora da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 791-A.

DISPOSITIVO Isso posto, conheço e NÃO ACOLHO os embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
04/09/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/09/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
04/09/2025 11:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
04/09/2025 09:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/09/2025 09:34

Encerrada a conclusão
04/09/2025 09:33

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/09/2025 09:33

Encerrada a conclusão
02/09/2025 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/09/2025
06/08/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/08/2025
10/07/2025 15:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/07/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56d84f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA opôs impugnação à sentença de liquidação nos autos da execução que promove em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com base nas razões elencadas id f22f227.

A parte impugnada, intimada, não ofereceu sua manifestação.

Protocolizado no prazo legal, passo a examiná-lo. É o relatório DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO A impugnante se opõe à decisão homologatórios no que não deferiu honorários sucumbenciais em razão do ajuizamento da presente execução individual.

Pois bem, no que tange aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS da presente execução entendo não serem devidos.

A referida verba somente é devida na fase cognitiva, pois destinam-se a remunerar o advogado da parte vencedora da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 791-A, que abaixo relacionamos: "Art. 791-A.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Verifica-se, portanto, que, de acordo com o dispositivo supracitado, não foi contemplada de forma clara a permissão de incidência dos honorários sucumbenciais em execução.

Tais matérias são corroboradas, por diversas ementas deste Egrégio Tribunal, que abaixo transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA.

Tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora na ação coletiva, determinando que a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios seja o valor fixado para efeito de condenação e apuração das custas, qual seja, R$ 51.000,00, concluo que os honorários devem ser satisfeitos tão somente na ação principal (coletiva) no Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, e não nos cumprimentos individuais de sentença, pois, com a decisão de embargos de declaração, a liquidação deixou de ser o parâmetro para apuração da parcela em referência" (TRT-1 - AP: 0100188-59.2021.5.01.0471 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 01/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/02/2022).” "AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível concluir da leitura do § 5º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que restou limitada a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento no processo trabalhista" (TRT-1 - AP: 0100070-68.2021.5.01.0282 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 17/12/2021).” Neste sentido, mantenho o indeferimento dos honorários postulados.

Nada a reparar. DISPOSITIVO Isto Posto julgo IMPROCEDENTE a impugnação de credor, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
02/07/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/07/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
02/07/2025 18:34

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
02/07/2025 15:46

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
05/05/2025 16:50

Iniciada a execução
05/05/2025 16:50

Encerrada a conclusão
05/05/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/04/2025
14/03/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
08/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/03/2025
07/12/2024 07:21

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
04/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/12/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
03/12/2024 16:45

Homologada a liquidação
03/12/2024 16:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/10/2024 15:52

Encerrada a conclusão
17/10/2024 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
02/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/10/2024
05/09/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/08/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINE GONCALVES DIAS DA SILVA
30/08/2024 20:28

Proferida decisão
30/08/2024 13:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
30/08/2024 13:39

Encerrada a conclusão
30/08/2024 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/08/2024
15/07/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/07/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/07/2024 10:24

Iniciada a liquidação
13/07/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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