29/08/2024 15:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/08/2024 20:23

Juntada a petição de Contraminuta
13/08/2024 16:21

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 16:20

Juntada a petição de Contraminuta
06/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES
05/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES
05/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES em 15/07/2024
11/07/2024 11:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b991cd8 proferida nos autos.

Embargos DeclaratóriosEmbargante(s):PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRASEmbargado(a)(s):EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 698c499.Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.)"Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.§ 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.Sustenta a peticionante que a decisão atacada é eivada de omissão/contrariedade, pois diversos foram os dispositivos citados da Lei 5.811/72 que foram flagrantemente atingidos, além da divergência jurisprudencial, que foi corretamente apontada.Alega que o despacho impossibilita o acesso ao Judiciário, estando baseado em critérios que apenas visam obstar o seguimento recursal, em excessivo tecnicismo. Sem razão a Embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. Caberá ao TST, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. CONCLUSÃOREJEITO os embargos de declaração. Intime-se. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES
01/07/2024 17:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/06/2024 12:50

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/05/2024 18:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/05/2024 12:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
09/05/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES
09/05/2024 18:19

Não admitido o Recurso de Revista de EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES
09/05/2024 18:19

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/02/2024 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/02/2024 08:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2024 19:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/02/2024 16:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/02/2024 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/01/2024
24/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/01/2024
24/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/01/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES
11/12/2023 17:42

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
11/12/2023 17:42

Conhecido o recurso de EVALDO MARCELO COUTINHO TAVARES - CPF: *17.***.*71-71 e provido em parte
17/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2023
16/11/2023 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 13:17

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
28/08/2023 15:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
31/03/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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