05/08/2025 16:29

Arquivados os autos definitivamente
05/08/2025 16:29

Registrada a exclusão de dados de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP no BNDT
05/08/2025 16:29

Registrada a exclusão de dados de MILTO DA PAIXAO no BNDT
22/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 21/07/2025
15/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
10/07/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 10:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d09f08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 07/06/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Considerando-se a existência de saldo nos autos conforme extrato #id:cd2579f, deverá ser ativado o bacenjud/CCS para consulta de dados da conta-corrente do autor para fins de expedição da ordem de transferência do valor até então obtido diretamente para sua conta bancária. Vindo os dados, expeça-se alvará ao autor, dando-lhe ciência.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO GABRIEL DA SILVA
04/07/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
04/07/2025 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/07/2025 16:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/07/2025 15:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/07/2025 15:59

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
16/01/2025 10:03

Suspenso o processo por execução frustrada
16/01/2025 10:03

Desarquivados os autos
12/06/2023 18:03

Arquivados os autos provisoriamente
08/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 07/06/2023
17/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
15/05/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
05/05/2023 10:03

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
28/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
22/03/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 17/03/2023
11/02/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
09/01/2023 11:23

Registrada a inclusão de dados de MILTO DA PAIXAO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/12/2022 12:11

Determinada a inclusão de dados de MILTO DA PAIXAO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/12/2022 12:11

Determinada a inclusão de dados de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/12/2022 13:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
01/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de MILTO DA PAIXAO em 30/09/2022
01/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 30/09/2022
01/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 31/08/2022
23/08/2022 16:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2022
20/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2022
20/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2022 14:30

Expedido(a) edital a(o) MILTO DA PAIXAO
19/08/2022 14:30

Expedido(a) mandado a(o) MILTO DA PAIXAO
19/08/2022 14:30

Expedido(a) edital a(o) BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
17/08/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 08:58

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
16/08/2022 08:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DIEGO GABRIEL DA SILVA
15/08/2022 08:48

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
12/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de MILTO DA PAIXAO em 11/08/2022
07/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de MILTO DA PAIXAO em 06/07/2022
10/06/2022 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2022
10/06/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MILTO DA PAIXAO
09/06/2022 08:29

Expedido(a) edital a(o) MILTO DA PAIXAO
17/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 16/05/2022
16/05/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/05/2022 14:11

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Petição IDPJ)
21/04/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
24/02/2022 13:28

Registrada a inclusão de dados de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/12/2021 19:22

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
10/12/2021 19:22

Determinada a inclusão de dados de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/12/2021 13:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/12/2021 13:36

Iniciada a execução
20/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 19/11/2021
23/10/2021 01:32

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2021
23/10/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 11:54

Expedido(a) edital a(o) BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
20/10/2021 01:07

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 19/10/2021
24/09/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 18:42

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GABRIEL DA SILVA
22/09/2021 18:41

Homologada a liquidação
20/09/2021 15:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
07/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 06/09/2021
27/07/2021 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 27/07/2021
27/07/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 11:44

Expedido(a) edital a(o) BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
23/06/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/06/2021 15:10

Iniciada a liquidação
23/06/2021 15:10

Transitado em julgado em 23/09/2020
13/06/2021 22:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 03/09/2020
23/08/2020 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 24/08/2020
23/08/2020 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 12:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2020 09:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2020 09:49

Expedido(a) edital a(o) BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
21/08/2020 09:49

Expedido(a) mandado a(o) BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
05/05/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 21:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
04/05/2020 21:30

Encerrada a conclusão
01/04/2020 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
22/03/2020 19:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 20/03/2020
30/01/2020 11:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2020 11:01

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
30/01/2020 11:01

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
30/01/2020 11:01

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
06/11/2019 14:26

Transitado em julgado em 15/04/2019
10/09/2019 05:13

Decorrido o prazo de BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 26/08/2019
12/08/2019 10:48

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
29/07/2019 10:15

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Petição Artigos de Liquidação)
07/06/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 10:56

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
25/04/2019 14:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição Comprovando Pagamento do Acordo)
16/04/2019 00:38

Decorrido o prazo de DIEGO GABRIEL DA SILVA em 15/04/2019 23:59:59
16/04/2019 00:38

Decorrido o prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 15/04/2019 23:59:59
03/04/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/04/2019
03/04/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2019 11:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
02/04/2019 11:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIEGO GABRIEL DA SILVA
02/04/2019 11:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de DIEGO GABRIEL DA SILVA
02/04/2019 11:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
02/04/2019 11:04

Reformada a decisão anterior (sentença) de 02/04/2019
02/04/2019 11:00

Conclusos os autos para decisão Geral a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
02/04/2019 10:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
02/04/2019 10:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIEGO GABRIEL DA SILVA
02/04/2019 10:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de DIEGO GABRIEL DA SILVA
26/03/2019 08:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
19/03/2019 15:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
18/03/2019 14:41

Audiência una realizada (18/03/2019 10:30 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2019 16:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/03/2019 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de Habilitação ao Processo)
17/12/2018 14:30

Expedido(a) Intimação a(o) réu
17/12/2018 14:30

Expedido(a) Notificação a(o) autor
17/12/2018 14:30

Expedido(a) Notificação a(o) réu
18/10/2018 13:48

Audiência una designada (18/03/2019 10:30 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 14:25

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
21/09/2018 21:22

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
21/09/2018 17:10

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
21/09/2018 17:10

Declarada a incompetência
21/09/2018 14:09

Conclusos os autos para decisão Geral a ELISABETH MANHAES
21/09/2018 10:20

Redistribuído por dependência por ter sido declarada a incompetência
21/09/2018 10:20

Declarada a incompetência
20/09/2018 13:17

Conclusos os autos para decisão Geral a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
18/09/2018 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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