29/07/2025 14:33

Arquivados os autos definitivamente
29/07/2025 14:33

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de GENECY DA CONCEICAO PEREIRA em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO MACHADO em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALFREDO MONTEIRO MACHADO em 25/07/2025
25/07/2025 12:32

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0115337-48.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, ROGERIO MACHADO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: GENECY DA CONCEICAO PEREIRA Tomar ciência do v. acórdão ID dcbaee5, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE CNH COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização do crédito, inclusão dos autos no REEF (Regime Especial de Execução Forçada) e manutenção da suspensão da CNH dos impetrantes.

A autoridade dita coatora fundamentou a adoção de medidas executivas atípicas previstas nos arts. 139, IV, e 536, §1º, do CPC/2015, dizendo respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O Ministério Público do Trabalho opinou pela denegação da ordem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH dos impetrantes como medida executiva atípica é legal e proporcional diante da tentativa de satisfação do crédito trabalhista.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do CPC/2015 permite ao magistrado determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O STF, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da suspensão de CNH e passaporte como medidas executivas coercitivas, desde que analisadas as circunstâncias concretas do caso.

No caso concreto, restaram esgotados todos os meios executivos típicos, justificando-se a aplicação da medida atípica.

A adoção de medidas como a suspensão da CNH deve ser avaliada caso a caso, observando-se se a medida atende à necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

Considerando a jurisprudência consolidada e a manifestação do Ministério Público, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão impugnada, impõe-se a denegação da segurança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Mandado de Segurança conhecido e, no mérito, denegada a segurança, ratificando-se a decisão que indeferiu a liminar postulada.

Tese de julgamento: "A suspensão da CNH como medida executiva atípica é admissível, desde que esgotados os meios executivos típicos e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: arts. 139, IV, e 536, §1º, do CPC. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GENECY DA CONCEICAO PEREIRA
11/07/2025 12:42

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 12:42

Expedido(a) edital a(o) GENECY DA CONCEICAO PEREIRA
11/07/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MACHADO
11/07/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO MONTEIRO MACHADO
02/07/2025 14:01

Denegada a segurança a ALFREDO MONTEIRO MACHADO - CPF: *04.***.*26-49
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:42

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 Sessão Virtual ()
22/04/2025 17:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 12:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
19/02/2025 12:43

Encerrada a conclusão
19/02/2025 12:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/02/2025 14:22

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de GENECY DA CONCEICAO PEREIRA em 10/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de JUIZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
04/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ROGERIO MACHADO em 03/02/2025
04/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ALFREDO MONTEIRO MACHADO em 03/02/2025
16/12/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) GENECY DA CONCEICAO PEREIRA
13/12/2024 09:23

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MACHADO
13/12/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO MONTEIRO MACHADO
13/12/2024 07:57

Não Concedida a Medida Liminar a JUIZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 07:57

Não Concedida a Medida Liminar a ALFREDO MONTEIRO MACHADO
11/12/2024 14:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/12/2024 14:37

Encerrada a conclusão
11/12/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/12/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo