24/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/09/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE CORREA ALCANTARA
23/09/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
22/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/09/2025
19/08/2025 13:30

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/08/2025
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE CORREA ALCANTARA em 18/08/2025
13/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2025
13/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2025
13/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/08/2025
07/08/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc8c2a4 proferido nos autos.

DECISÃO PJe – JT DA PRESCRIÇÃO Sustenta a reclamada a prescrição bienal da presente ação, aduzindo que o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria a data da coisa julgada material no processo da Ação Civil Coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244.

O entendimento pacificado pelo TST, entretanto, é de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, motivo pelo qual, observada a Súmula 150 do STF, o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva.

Ademais, no caso vertente, o marco inicial da prescrição também não poderia ser o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos da ação civil pública, mas a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução de forma individual, em 21/10/2022, haja vista que, até aquele momento, os substituídos não tinham interesse em promover ação individual para cumprimento de sentença.

Portanto, considerando que a presente foi ajuizada em 8/7/2025, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se iniciou em 21/10/2022, rejeito a prescrição alegada. DA LITISPENDÊNCIA Consoante conceito legal trazido pelo Código de Processo Civil, a litispendência se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso.

Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Estes os termos do §3º, do art. 337,do CPC.

Rejeito a arguição de litispendência, uma vez que da ação de cumprimento de sentença distribuída a esta Vara do Trabalho (0100831-77.2025.5.01.0244) não fez parte o pedido de diferença de FGTS e, desta, sobre a indenização compensatória de 40%, tratando-se, pois, de pedidos diversos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/17 limita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento em execução trabalhista, sendo incompatível com o processo do trabalho o disposto no §1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva, no entanto, deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Portanto, os referidos honorários são devidos sobre as parcelas neste cumprimento de sentença postuladas. DO FGTS Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora.

Cumpra-se.

NITEROI/RJ, 06 de agosto de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CORREA ALCANTARA
06/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE CORREA ALCANTARA
06/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
04/08/2025 09:18

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
31/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE CORREA ALCANTARA
31/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
30/07/2025 19:31

Juntada a petição de Impugnação
26/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2025
26/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2025
26/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 25/07/2025
24/07/2025 00:25

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025
24/07/2025 00:25

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025
21/07/2025 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2025 13:45

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
10/07/2025 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/07/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/07/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100863-82.2025.5.01.0244 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Niterói na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300150300000233312473?instancia=1
09/07/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
09/07/2025 12:54

Iniciada a liquidação
08/07/2025 18:05

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/07/2025 18:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo