14/08/2025 13:14

Arquivados os autos definitivamente
14/08/2025 13:14

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO em 25/07/2025
21/07/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113377-57.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES Tomar ciência do v. acórdão ID 9433441, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGALIDADE DA PENHORA.

REMESSA DOS VALORES CONSTRITOS AO PROJETO GARIMPO.

IMPOSSIBILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que determina a remessa de valores constritos de forma ilegal ao projeto garimpo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir o cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão que determina a remessa de valores constritos sem comando judicial para o projeto garimpo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Na forma do artigo 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 61/24, a liberação ao executado de eventual saldo remanescente de penhora em dinheiro deve ser precedida de ampla pesquisa, a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor.

Desde que o mesmo saldo seja decorrente de comando judicial, e não de atuação irregular do órgão restritivo (entidade bancária e/ou previdenciária), cujos fins teriam sido atingidos por meios não previstos normativamente, e, portanto, não justificáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida.

Tese de julgamento: concede-se a segurança, para sustar os efeitos de ato judicial que determina a remessa ao projeto garimpo de valores constritos sem base legal.

Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 61/24, artigo 7º.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em continuação ao julgamento iniciado na Sessão Ordinária do dia 12/06/2025, colhido o voto de vista regimental da Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer da ação mandamental e, no mérito, por maioria, conceder a segurança, cassando a r. decisão liminar, para determinar a expedição de alvará para levantamento pelo impetrante do valor bloqueado pelo INSS sem respaldo judicial, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, que redigirá o acórdão.

Vencido o Excelentíssimo Desembargador CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO, Relator, que havia proferido voto antecipadamente na sessão de 12/06/2025, denegando definitivamente a segurança.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Redatora Designada" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES
11/07/2025 13:00

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 13:00

Expedido(a) edital a(o) DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES
11/07/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO
09/07/2025 17:55

Concedida a segurança a EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO - CPF: *46.***.*10-59
08/07/2025 14:46

Recebidos os autos para lavrar acórdão
24/06/2025 15:21

Incluído em pauta o processo para 26/06/2025 13:00 CJM ()
24/06/2025 10:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
11/06/2025 17:41

Juntada a petição de Razões Finais
28/05/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:43

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 Virtual CJM ()
03/02/2025 09:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
18/12/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/12/2024 10:37

Determinada a requisição de informações
17/12/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES em 16/12/2024
13/11/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2024
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO em 24/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 09:25

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
10/10/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO
09/10/2024 17:55

Não Concedida a Medida Liminar a EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO
09/10/2024 17:23

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CLAUDIO JOSE MONTESSO
09/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO COATOR • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo