14/08/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2025 10:00

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 960,00)
14/08/2025 10:00

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
13/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 12/08/2025
12/08/2025 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
11/08/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
28/07/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA
28/07/2025 16:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA sem efeito suspensivo
28/07/2025 16:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CARLOS DA SILVA sem efeito suspensivo
22/07/2025 16:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KARIME LOUREIRO SIMAO
21/07/2025 18:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2025 18:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 12:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/07/2025 09:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6539d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA para afastar a justa causa aplicada, admitindo a sua dispensa imotivada, no dia 09/02/2024, e condenar a reclamada, CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 9 dias do mês de fevereiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (3/12); - férias proporcionais do período 2023/2024 (8/12), acrescidas do terço constitucional; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; e - indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno a reclamada à entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 8 dias, após a devida intimação. Responsabilizada a ré pelos depósitos existentes em conta vinculada e pelo FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1, do TST), bem como pela indenização de 40% correspondente, a ser depositados em conta vinculada de titularidade do trabalhador litigante, em conformidade com a tese firmada pelo TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, como Incidente de Recurso Repetitivo, em 24/02/2025, no sentido de que “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tema 68), observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC.

Deverá a reclamada, assim, no prazo de 8 dias, após a devida intimação, proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte autora (art. 499 do CPC/2015 c/c Súmula 389, II, do TST).

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do reclamante no importe de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para cálculo, deverá ser observado o salário-base vigente à época do término do contrato de trabalho, acrescido da média duodecimal das parcelas de natureza salarial percebidas pelo ex-empregado.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, notadamente o valor auferido após o término contratual, conforme ID. 2418f42.

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST).

Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14.

Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Para fins de correção dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes parâmetros, em conformidade com entendimento exarado pela SDI-1 do TST, no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, considerando o teor da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024: (i) a correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST); (ii) na fase pré-judicial, adota-se o IPCA acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; (iii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora; (iv) a partir de 30/08/2024, adota-se o IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência, caso resulte em taxa zero (arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil); e (v) quanto à indenização por danos morais, aplicam-se os parâmetros estabelecidos nos itens “iii” e “iv”, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 e considerando o cancelamento da Súmula 439 do TST (Res. 225/2025).

Custas pela reclamada, no importe de R$ 960,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 48.000,00.

Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA
04/07/2025 22:02

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
04/07/2025 22:02

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA
04/07/2025 22:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 960,00
04/07/2025 22:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO CARLOS DA SILVA
04/07/2025 22:01

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS DA SILVA
09/06/2025 08:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
05/06/2025 12:30

Juntada a petição de Razões Finais
26/05/2025 16:26

Juntada a petição de Razões Finais
22/05/2025 12:36

Audiência de instrução realizada (22/05/2025 10:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 09:30

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 14:11

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 13:04

Audiência de instrução designada (22/05/2025 10:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2025 12:19

Audiência de instrução realizada (10/04/2025 10:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2025 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 03/02/2025
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/12/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA
18/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 20:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
17/12/2024 20:17

Audiência de instrução designada (10/04/2025 10:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 20:17

Audiência de instrução cancelada (10/04/2025 10:10 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 07:27

Audiência de instrução designada (10/04/2025 10:10 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 07:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/09/2024 15:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/09/2024 11:40 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 16:48

Juntada a petição de Contestação
20/09/2024 00:30

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 19/09/2024
16/09/2024 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
10/09/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA
10/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/09/2024 16:47

Audiência inicial por videoconferência designada (23/09/2024 11:40 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2024 16:47

Audiência inicial por videoconferência cancelada (18/09/2024 11:40 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 26/06/2024
19/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 18/06/2024
18/06/2024 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
08/06/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
08/06/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA
08/06/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
07/06/2024 11:15

Audiência inicial por videoconferência designada (18/09/2024 11:40 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo