19/09/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de CORINTO HOTEL LTDA em 18/09/2025
28/08/2025 18:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/08/2025 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2025 13:22

Expedido(a) mandado a(o) CORINTO HOTEL LTDA
26/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARIE CLEDITHE JEAN LOUIS CASTELLY em 25/08/2025
16/08/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a359de2 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A presente ação versa sobre pedido único de tutela provisória.

Retifique-se a autuação para a classe processual Tutela Antecipada Antecedente (12135).

Trata-se de requerimento de concessão de tutela de urgência, através do qual pretende a parte autora a suspensão de seu contrato de trabalho, diante da alegação de que necessita acompanhar o filho, menor de idade, durante tratamento onco-hematológico.

O réu, instado a manifestar-se, alega que a autora foi notificada, por aplicativo Whats, de sua dispensa por justa causa por abandono do trabalho, em 2/7/2025, tendo ajuizado ação trabalhista em 8/7/2025, pleiteando suspensão do contrato de trabalho.

O réu não comprovou a ausência injustificada e a intenção de abandono, eis que não demonstrou o registro de todas as faltas da empregada, com datas e horários, apenas guardou as provas das tentativas de contato com a empregada, porém não tentou notificar a empregada por telegrama, carta com aviso de recebimento, ou outro meio que comprove o recebimento, para que ela justificasse as faltas ou se manifestasse sobre a situação.

O comprovante de depósito na conta da empregada, referente às verbas rescisórias, não comprova abandono de emprego, uma vez que o depósito das verbas rescisórias se trata de uma obrigação do empregador após a rescisão do contrato de trabalho, seja por pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou término do contrato por prazo determinado. A autora esclarece, id.

A2a2ba3, que a ausência ao trabalho foi por motivo de acompanhamento de seu filho menor.

Nesse contexto, por ausente o elemento subjetivo, a configurar abandono de emprego, uma vez que não restou demonstrada a intenção da empregada de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), deduzido por meio de ações como conseguir outro emprego, mudar de cidade sem comunicar o empregador ou recusar a receber notificações da empresa, as faltas não configuram abandono de emprego. É certo que a proteção à maternidade e à infância é um direito social assegurado no art. 6º da Constituição Federal, e o art. 224 assegura a preservação da saúde do menor como dever da família, do Estado e da sociedade.

Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e a proteção à família, através de uma interpretação teleológica da legislação pátria, é possível concluir que há necessidade de assistência familiar em momento de doença grave e a importância da presença dos pais durante o tratamento, tratando-se de medida justa e razoável.

Considerando os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, dentre os quais destaco a prova inequívoca que leva a verossimilhança dos fatos alegados pela parte requerente, bem como a plausibilidade do requerimento em si, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que comprovada a probabilidade do direito da necessidade do acompanhamento do filho, conforme id. 22Be8d1, e demais documentos complementares, e comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como a impossibilidade de acompanhar o tratamento sem a suspensão do contrato, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a suspensão do contrato de trabalho da requerente, a fim de que a empregada tenha a permissão para acompanhar o tratamento do filho com câncer.

Expeça-se mandado para o requerido, para ciência desta decisão.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIE CLEDITHE JEAN LOUIS CASTELLY
14/08/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CORINTO HOTEL LTDA
14/08/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIE CLEDITHE JEAN LOUIS CASTELLY
14/08/2025 12:48

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIE CLEDITHE JEAN LOUIS CASTELLY
14/08/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VANESSA SUAVE FONSECA
14/08/2025 10:27

Encerrada a conclusão
12/08/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/08/2025 20:09

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIE CLEDITHE JEAN LOUIS CASTELLY
05/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/08/2025 09:47

Encerrada a conclusão
04/08/2025 08:34

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/08/2025 09:11

Juntada a petição de Contestação
01/08/2025 08:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 19:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/07/2025 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2025 09:03

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) CORINTO HOTEL LTDA
23/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:14

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Tutela Antecipada Antecedente (12135)
23/07/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/07/2025 09:57

Encerrada a conclusão
15/07/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/07/2025 01:24

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100821-68.2025.5.01.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300150300000233312473?instancia=1
08/07/2025 23:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo