23/09/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
23/09/2025 09:54

Transitado em julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 15/09/2025
27/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 26/08/2025
27/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de DOUGLAS NASCIMENTO RODRIGUES em 26/08/2025
13/08/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f959608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DOUGLAS NASCIMENTO RODRIGUES em face de MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da segunda ré; - Declarar o segundo réu, Município de Três Rios, revel e fictamente confesso; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora em face dos réus.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da improcedência da ação.

Custas pela parte autora, isenta na forma do artigo 790-A da CLT, no importe de R$ 165,10, calculadas sobre o valor da causa de R$ 8.255,01.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS NASCIMENTO RODRIGUES
12/08/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
12/08/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
12/08/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS NASCIMENTO RODRIGUES
12/08/2025 17:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 165,10
12/08/2025 17:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DOUGLAS NASCIMENTO RODRIGUES
12/08/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS NASCIMENTO RODRIGUES
12/08/2025 09:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
08/08/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 15:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/08/2025 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
05/08/2025 12:12

Juntada a petição de Contestação
04/08/2025 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100956-27.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300150300000233312473?instancia=1
09/07/2025 12:02

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
09/07/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
08/07/2025 10:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 10:20

Audiência inicial por videoconferência designada (06/08/2025 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
08/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo