15/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
13/09/2025 00:06

Expedido(a) intimação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
13/09/2025 00:06

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
13/09/2025 00:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
13/09/2025 00:05

Homologado o reconhecimento da procedência do(s) pedido(s) de CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
13/09/2025 00:05

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
09/09/2025 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de CRISTIANO SILVA PERES SANTOS em 27/08/2025
21/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 20/08/2025
08/08/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
07/08/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
07/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
06/08/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 10:48

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
31/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de CRISTIANO SILVA PERES SANTOS em 30/07/2025
22/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed14df5 proferida nos autos.

SL DECISÃO PJe

Vistos.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para a exibição de documentos que embasam a alegação de justa causa para sua dispensa.

Alegando impossibilidade de apresentar defesa adequada sem o acesso a estes documentos, requer a tutela de urgência.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. In casu, alega a parte autora que o objetivo é obter esses documentos para se defender adequadamente e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes da falta de acesso a informações essenciais para sua defesa.

Ademais, o acesso aos documentos é fundamental para o exercício do direito de defesa.

Dessa forma, por presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, concede-se a tutela de urgência para determinar que a reclamada apresente aos autos os documentos abaixo listados, no prazo de 10 dias: 1.

Documentos que comprovem eventuais faltas disciplinares do Reclamante; 2.

Advertências e/ou suspensões eventualmente aplicadas ao Reclamante; 3.

Relatórios, e-mails, atas e/ou comunicações internas relacionadas aos supostos atos faltosos que teriam sido praticados pelo Reclamante; 4. Áudios e imagens que supostamente respaldam a aplicação desta justa dispensa.

Intime-se a parte autora para ciência da decisão e cite-se o requerido para ciência do presente processo devendo anexar os documentos, em 10 dias, sob as penas da lei.

Após, voltem conclusos para extinção.

CABO FRIO/RJ, 21 de julho de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
21/07/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
21/07/2025 12:18

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CRISTIANO SILVA PERES SANTOS
18/07/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100874-71.2025.5.01.0031 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600300994300000234023429?instancia=1
15/07/2025 15:52

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
15/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 05:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
15/07/2025 05:39

Encerrada a conclusão
11/07/2025 17:15

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ADRIANA MAIA DE LIMA
11/07/2025 17:15

Encerrada a conclusão
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100874-71.2025.5.01.0031 distribuído para 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300146100000233445726?instancia=1
10/07/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
10/07/2025 15:19

Encerrada a conclusão
10/07/2025 14:38

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MAIA DE LIMA
09/07/2025 16:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo