17/09/2025 06:15

Publicado(a) o(a) edital em 18/09/2025
17/09/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:15

Publicado(a) o(a) edital em 18/09/2025
17/09/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:15

Publicado(a) o(a) edital em 18/09/2025
17/09/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 11:14

Expedido(a) edital a(o) ACACIO MACIEL RIBEIRO
16/09/2025 11:14

Expedido(a) edital a(o) BJB INVESTIMENTOS LTDA
16/09/2025 11:14

Expedido(a) edital a(o) LAPA BOTEQUIM EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA
21/07/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
18/07/2025 17:40

Encerrada a conclusão
17/07/2025 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
17/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA em 16/07/2025
16/07/2025 19:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ACACIO MACIEL RIBEIRO
04/07/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) BJB INVESTIMENTOS LTDA
04/07/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) LAPA BOTEQUIM EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA
03/07/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d41c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA em face de LAPA BOTEQUIM EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA, F SARLO PINTO BAR E PETISCARIA, BJB INVESTIMENTOS LTDA e ACACIO MACIEL RIBEIRO a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 12/02/2024 a 01/09/2024, considerada a projeção do aviso-prévio, sendo o dia 02/08/2024 o último dia trabalhado, na função de cozinheira, com salário de R$ 2.000,00 e condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas e subsidiariamente o quarto reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido: : a) saldo de salário de 27 dias do mês de julho/2024; b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) férias, acrescidas de 1/3, proporcionais (8/12 – já considerada a projeção do aviso-prévio); d) salário trezeno proporcional (8/12 – já considerada a projeção do aviso-prévio); e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual, acrescidas da indenização de 40%, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho; f) multas dos artigos 467 (Súmula 69 do C.

TST) e 477, § 8o da CLT, no importe de R$ 2.000,00 Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Em face da revelia aplicada à reclamada, consoante disposto no artigo 497 do CPC, após o trânsito em julgado, fica autorizada a Secretaria da Vara a proceder, em substituição, à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante (de 12/02/2024 a 01/09/2024, considerada a projeção do aviso-prévio, sendo o dia 02/08/2024 o último dia trabalhado, na função de cozinheira, com salário de R$ 2.000,00), a ser realizada a partir do CPF da parte autora na CTPS digital, dispensada a apresentação física da CTPS, salientando que não deverá haver indicação do serventuário nem referência a esta demanda trabalhista.

A Secretaria da Vara deverá ainda providenciar a expedição de alvará para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e de ofício para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego, cumprindo ao órgão competente a análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Atualização monetária da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA).

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 357,18, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 17.858,84).

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - F SARLO PINTO BAR E PETISCARIA
02/07/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) F SARLO PINTO BAR E PETISCARIA
02/07/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
02/07/2025 19:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 357,18
02/07/2025 19:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
02/07/2025 19:52

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
06/06/2025 16:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
06/06/2025 16:01

Encerrada a conclusão
06/06/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
30/05/2025 21:00

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 16:08

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
21/05/2025 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/05/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/05/2025 20:31

Juntada a petição de Contestação
20/05/2025 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ACACIO MACIEL RIBEIRO
18/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BJB INVESTIMENTOS LTDA
18/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) F SARLO PINTO BAR E PETISCARIA
18/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) LAPA BOTEQUIM EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA
18/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
18/02/2025 11:20

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/05/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
30/01/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
17/01/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
30/12/2024 10:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
17/12/2024 22:46

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
17/12/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/02/2025 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/12/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
10/12/2024 11:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/12/2024 11:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/12/2024 18:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/12/2024 18:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/12/2024 18:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/12/2024 18:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/11/2024 12:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 12:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 12:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 10:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 10:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 10:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 10:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) ACACIO MACIEL RIBEIRO
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) BRAZ JOSE BARBOSA DOS SANTOS
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) FABIANO SARLO PINTO
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) BJB INVESTIMENTOS LTDA
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) PORTAL DE PREMIOS PROMOCOES E PREMIACOES LTDA
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) F SARLO PINTO BAR E PETISCARIA
11/11/2024 15:16

Expedido(a) mandado a(o) LAPA BOTEQUIM EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA
11/11/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
07/11/2024 14:20

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/02/2025 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/11/2024 14:20

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/11/2024 08:50 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) ACACIO MACIEL RIBEIRO
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) BRAZ JOSE BARBOSA DOS SANTOS
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) FABIANO SARLO PINTO
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) BJB INVESTIMENTOS LTDA
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) PORTAL DE PREMIOS PROMOCOES E PREMIACOES LTDA
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) F SARLO PINTO BAR E PETISCARIA
20/08/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) LAPA BOTEQUIM EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA
20/08/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
20/08/2024 12:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/11/2024 08:50 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/08/2024 09:28

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BEATRIZ ESTEVAO FERREIRA
16/08/2024 09:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/08/2024 13:38

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
15/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
14/08/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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