16/09/2024 12:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME em 04/09/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2024
09/08/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de JSL S/A. em 12/07/2024
12/07/2024 16:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d92c54 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. JSL S/ARecorrido(a)(s):1. NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA2. JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA3. TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - ME4. MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA5. PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2023 - Id. b1ba6bd ; recurso interposto em 13/12/2023 - Id. 03e42cb ).Regular a representação processual (Id. 786d134 /c7062d8 ).Satisfeito o preparo (Id. a8a21c7, 17b228c e 3e3a8e6).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 11442/2007, artigo 2º,4 e 5; Código Civil, artigo 730; artigo 732; artigo 750.- divergência jurisprudencial .O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRASRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIASAlegação(ões):- divergência jurisprudencial .No tocante aos temas supra, a recorrente alega tão somente dissenso jurisprudencial. Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses.

Alguns por serem procedentes de Turmas do TST, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./eam/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) JSL S/A.
29/06/2024 19:53

Não admitido o Recurso de Revista de JSL S/A.
11/03/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/03/2024 19:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
08/03/2024 10:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (07/03/2024 12:00 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/03/2024 14:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
23/02/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME
23/02/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
23/02/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
23/02/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME
23/02/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
23/02/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JSL S/A.
23/02/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
23/02/2024 10:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (07/03/2024 12:00 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
19/02/2024 16:10

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
19/02/2024 16:10

Encerrada a conclusão
19/12/2023 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2023 05:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME em 18/12/2023
15/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/12/2023
15/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/12/2023
15/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/12/2023
15/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA em 14/12/2023
15/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA em 14/12/2023
15/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/12/2023
13/12/2023 15:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) JSL S/A.
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) JSL S/A.
29/11/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
28/11/2023 09:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JSL S/A. - CNPJ: 52.***.***/0001-79
25/10/2023 15:27

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 09:00 SV ED MRLC ()
21/10/2023 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2023 23:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
06/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME em 05/09/2023
01/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 31/08/2023
01/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/08/2023
01/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 31/08/2023
01/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA em 31/08/2023
28/08/2023 14:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
18/08/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
18/08/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
18/08/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) JSL S/A.
18/08/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) TEIXEIRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME
18/08/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA
15/08/2023 14:35

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA - CPF: *85.***.*33-04 e provido em parte
15/08/2023 14:35

Conhecido o recurso de JSL S/A. - CNPJ: 52.***.***/0001-79 e provido em parte
15/08/2023 14:35

Conhecido o recurso de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-76 e não provido
14/08/2023 14:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/08/2023 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
28/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/07/2023
27/07/2023 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 15:22

Incluído em pauta o processo para 15/08/2023 10:00 Sessão Presencial 15 08 2023 ()
11/07/2023 22:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2023 22:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
11/07/2023 08:32

Retirado de pauta o processo
16/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/06/2023
15/06/2023 16:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 16:01

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 09:00 SV MRLC ()
13/06/2023 18:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2023 11:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
06/03/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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