26/08/2025 20:49

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
22/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 21/08/2025
15/08/2025 14:59

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2025 09:59

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
11/08/2025 09:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DOMINGAS SANTOS em 06/08/2025
06/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 05/08/2025
23/07/2025 18:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006d79d proferida nos autos.

Processo nº 0100809-22.2025.5.01.0049 Impetrante: Maria Domingas Santos Impetradas: Fundação Getúlio Vargas e EBSERH Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA DOMINGAS SANTOS em face de ato praticado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, consubstanciado na não recepção de vídeo exigido para a heteroidentificação em concurso público, por suposta falha do sistema eletrônico disponibilizado pelas impetradas, com prejuízo ao direito líquido e certo da impetrante de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros.

Examinando os documentos que instruem a inicial, verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Fumus boni iuris, pois comprovada, em princípio, a falha no sistema eletrônico que inviabilizou o envio do vídeo exigido no edital, apesar da diligência da candidata dentro do prazo e periculum in mora pois há risco evidente de ineficácia da prestação jurisdicional ao final, considerando a tramitação do concurso e a exclusão da impetrante da lista de cotistas.

Cabe destacar que sob a perspectiva racial e de justiça efetiva, cumpre destacar que não basta a existência legal das cotas — decretadas pela Lei n. 12.990/2014 e estendida pelo STF que em 2024 determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria.

Torna-se necessário que o Estado e as bancas de concurso garantam condições concretas para o exercício desse direito, como por exemplo: As cotas exigem produção e envio de materiais (como fotos e vídeos) para heteroidentificação — etapa essencial à verificação.

Quando essas plataformas falham — como ficou evidente no caso da FGV/EBSERH —, coloca-se em risco a participação dos candidatos.

O STJ já reconheceu que problemas técnicos administrativos não podem penalizar o candidato; Editais têm de ser claros e objetivos no que dizem respeito ao prazo e formato exigido — sejam digital ou impresso — sob pena de gerar ambiguidades e injustiças, gerando, por vezes, dúvidas sobre o que é exigido, como tem sido relatado em várias situações; Procedimentos de heteroidentificação devem disponibilizar meios alternativos de envio (presencial, reabertura de prazo, suporte técnico).

Isso é essencial para assegurar que o exercício da cota não dependa de fatores alheios ao agente político, resilientes a falhas tecnológicas; A lei não se realiza apenas pela sua existência, mas pelo seu cumprimento concreto.

O STF e o STJ já afirmaram que cotas devem ser aplicadas em todas as etapas do concurso, com reserva mantida mesmo após heteroidentificação e na fase de títulos, pois penalizar uma pessoa que fez tudo certo em razão de falha técnica é negar a efetividade dessas garantias constitucionais.

A falha sistêmica que exclui injustamente candidatos negros reforça o racismo institucional.

Como aponta análise jurídica, essas falhas não são meros percalços, mas contribuem para formas sutis de exclusão, violam o princípio da razoabilidade e ameaçam a credibilidade das cotas.

Ficou comprovado que houve indícios de falha sistêmica, que impediram o envio de documentos, imputável exclusivamente à banca, sendo que a jurisprudência impõe rigor na distribuição e manutenção das cotas em todas as fases, e a proteção do direito líquido e certo do candidato; Concluindo, o caso exige uma reflexão estrutural de que não basta criar cotas – é preciso garantir sua eficácia, facilitando todas as etapas do processo, desde o acesso à inscrição, à produção de vídeos e fotos, aos meios de contestação e ao suporte técnico, de modo a evitar que a visão moderna da política afirmativa seja desmantelada por falhas de gestão e tecnologia e não seja atingida a eficácia da norma.

Diante disso, DEFIRO A LIMINAR para: a) Determinar às impetradas (Fundação Getúlio Vargas e EBSERH) que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizem meio adequado (plataforma eletrônica ou endereço físico) para que a impetrante junte o vídeo e demais documentos de heteroidentificação, devendo as impetradas processar e analisar o material em igualdade de condições com os demais candidatos cotistas; b) Notificar as impetradas para que cumpram a presente decisão e apresentem as informações que entenderem pertinentes no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) – 10 dias, sob as penas da lei. c) Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, para que, querendo, atue no feito como custos legis.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
21/07/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
21/07/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/07/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
21/07/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO GETULIO VARGAS
21/07/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
21/07/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DOMINGAS SANTOS
21/07/2025 11:39

Concedida em parte a medida liminar a MARIA DOMINGAS SANTOS
16/07/2025 20:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
11/07/2025 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100809-22.2025.5.01.0049 distribuído para 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300123100000233039652?instancia=1
04/07/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00