10/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
09/09/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
09/09/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
03/09/2025 09:19

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 02/09/2025
02/09/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
22/08/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
22/08/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
22/08/2025 19:36

Homologada a liquidação
22/08/2025 15:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
12/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
11/08/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 16:37

Juntada a petição de Impugnação
23/07/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
22/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:16

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/07/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
18/07/2025 08:35

Iniciada a liquidação
18/07/2025 08:35

Transitado em julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 17/07/2025
17/07/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0cf915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, garantida a gratuidade de justiça à autora, declaro a prescrição parcial das pretensões de cunho condenatório anteriores a 05/02/2018, julgando-as extintas, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a KARINA NARDACCI PRADO no prazo legal, conforme apurar-se em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados, os títulos deferidos na fundamentação supra, que este decisum integra: - adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base da autora e reflexos nas horas extras, no aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS mais 40%.

Honorários periciais pela parte sucumbente, na forma da fundamentação.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios e periciais.

O índice de correção monetária será o do mês seguinte ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT c/c a S. 381 do C.

TST, observado como fator de atualização o índice do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir da data de ajuizamento da ação, até 29/08/2024, conforme decisão proferida pelo C.

STF, no julgamento da ADC 58 e 59, e da ADI 5867 e 6021.

A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24 que alterou o Código Civil de 2022, e em observância ao entendimento da SDI-1 do C.TST no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação, será feita pelo IPCA acumulado, conforme artigo 389, parágrafo único do CC/02, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º do CC/02, com possibilidade de não incidência, na forma do artigo 406, §3º do CC/02.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na presente, assim considerados os saldos de salário e 13º salários, serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei 8541/92, bem como na Consolidação dos Provimentos da CGJT e na Súmula 368 do C.

TST, respondendo cada parte pela cota que lhe competir, ficando a cargo da reclamada o pagamento, com autorização dos descontos da cota-parte da reclamante do montante do crédito devido.

Observe-se a IN 1500/2014 da Receita Federal.

Caso a ré comprove sua inclusão no Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, a apuração do SAT em relação à ré será limitada de acordo com o disposto no artigo 7º, I, c/c art. 7º-A, ambos da Lei 12.546/2011.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 1026, § 2º, e 80 do Novo Código de Processo Civil.

Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Custas de R$ 1.134,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 56.700,00 (art. 789, I, da CLT).

Intimem-se as partes.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KARINA NARDACCI PRADO
02/07/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
02/07/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
02/07/2025 21:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.134,00
02/07/2025 21:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de KARINA NARDACCI PRADO
02/07/2025 21:06

Concedida a gratuidade da justiça a KARINA NARDACCI PRADO
03/06/2025 19:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/05/2025 08:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/04/2025
10/04/2025 17:15

Juntada a petição de Razões Finais
10/04/2025 17:15

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
04/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
03/04/2025 13:41

Juntada a petição de Razões Finais
03/04/2025 12:25

Audiência de instrução realizada (03/04/2025 11:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE em 06/02/2025
04/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 03/02/2025
24/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
23/01/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
23/01/2025 14:15

Audiência de instrução designada (03/04/2025 11:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 14:14

Audiência de instrução cancelada (03/04/2025 11:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
23/01/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
23/01/2025 12:12

Audiência de instrução designada (03/04/2025 11:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
18/12/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
18/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/12/2024 10:30

Expedido(a) notificação a(o) CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE
10/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 09/12/2024
28/11/2024 12:31

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:20

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
21/11/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 04/11/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
15/10/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
05/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE em 04/10/2024
12/09/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
11/09/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
29/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:53

Expedido(a) notificação a(o) CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE
26/07/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
09/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE em 08/07/2024
29/05/2024 03:57

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 28/05/2024
27/05/2024 13:10

Expedido(a) notificação a(o) CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE
24/05/2024 15:48

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
21/05/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
20/05/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
20/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 23:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
18/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de KARINA NARDACCI PRADO em 17/05/2024
16/05/2024 20:46

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 20:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
09/05/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
09/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
30/04/2024 10:57

Expedido(a) notificação a(o) CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE
18/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/04/2024
22/03/2024 09:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
22/03/2024 09:21

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
16/03/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
16/03/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) KARINA NARDACCI PRADO
16/03/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/03/2024 18:34

Juntada a petição de Contestação
13/03/2024 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 09:36

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
15/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/02/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo